Ministro do STF derruba decisão do TST que reconheceu vínculo trabalhista a entregador de app
SÃO PAULO (Reuters) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin anulou na quarta-feira decisão de setembro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconhecia vínculo empregatício a um entregador do aplicativo Rappi, segundo documentos da corte.
A decisão de Zanin derrubou o entendimento unânime da segunda turma do TST que reconheceu existência de relação de emprego entre as partes.
Zanin, que atendeu a recurso da plataforma de entregas, afirmou que decisão do TST foi contra "precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas".
Em nota à imprensa, a Rappi afirmou que o setor está caminhando para ter um novo marco legal da "nova forma de trabalho" proposta pelas plataformas digitais "e é importante que os precedentes sejam respeitados nesse processo".
Após a decisão de setembro, a segunda turma do TST também reconheceu, em outubro, vínculo empregatício de um ciclista entregador de alimentos cadastrado na plataforma da Uber Eats em São José dos Pinhais (PR) com a Uber do Brasil.
A relatora do caso do entregador da Uber Eats, desembargadora convocada Margareth Rodrigues Costa, afirmou na ocasião que as atividades econômicas desenvolvidas pelos aplicativos "consomem trabalho, auferem lucros, exercem poderes diretivos e, portanto, devem ser vinculadas também a responsabilidades trabalhistas". Segundo ela, os aplicativos promovem um exercício "repaginado" de subordinação jurídica, por meio de seus algoritmos.
O entendimento de outubro do TST foi divulgado no mesmo dia em que o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou em audiência no Senado, que o grupo de trabalho com empresas de aplicativos e trabalhadores estava na reta final e que o governo federal deve entregar uma proposta para discussão no Congresso.
(Por Alberto Alerigi Jr.)
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