Transferência obrigatória de Amazonas Energia para Âmbar é equívoco, dizem consumidores

Na véspera, a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, concedeu liminar determinando que a Aneel aprove o plano de transferência societária da distribuidora amazonense nos termos propostos pela Âmbar -- o que, segundo análise técnica da agência reguladora, iria onerar os consumidores de energia de todo o país em valores bilionários e muito maiores do que o necessário.

Na decisão, a juíza considerou que a Aneel está atrasando deliberações relacionadas ao tema e descumprindo prazos da medida provisória 1.232, editada pelo governo federal em junho para resolver a situação da concessionária amazonense. A MP, que ainda não foi apreciada pelo Congresso, perde validade em 12 de outubro.

"O que efetivamente existe nos autos é a existência de um diploma legal com data de expiração próxima, qual seja 12 de outubro de 2024, sobre o qual a agência reguladora se encontra em mora de cumprimento. O risco de dano irreversível é inegável...", diz a decisão.

Procurada, a Aneel disse que "aguarda a notificação para dar cumprimento à decisão judicial".

Para Barata, da entidade de consumidores, o melhor caminho para resolver a situação da Amazonas Energia seria uma intervenção da agência reguladora, em processo de destituiria a administração atual da distribuidora e a prepararia para um futuro leilão de venda, a fim de atrair companhias com experiência no ramo de distribuição de energia.

"Se a concessionária está passando por uma crise gravíssima, nós vamos colocar para prestar serviço uma empresa que não tem experiência nenhuma?", questionou Barata, lembrando do diagnóstico feito pela área técnica da Aneel que apontou falta de capacidade técnica da Âmbar no segmento de distribuição.

Ele também defende que os custos de todo esse processo deveriam ser arcados pelo Tesouro, e não pelos consumidores de energia, que já são onerados com uma série de outras políticas públicas e subsídios do setor elétrico.

A Aneel fez uma análise técnica da proposta apresentada pela Âmbar para assumir a concessionária amazonense, concluindo que ela teria um custo de 15,8 bilhões de reais para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) --encargo pago na conta de luz--, o dobro dos 8 bilhões de reais que seriam suficientes para reequilibrar a concessão.

A proposta da Âmbar e aperfeiçoamentos apontados pela área técnica da Aneel foram colocados em consulta pública neste mês. O regulador ainda não indicou, porém, quando pretende pautar o processo para uma decisão final.

(Por Letícia Fucuchima)