Lei de Responsabilidade das Estatais é publicada no Diário Oficial

A Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece novas regras para nomeação de diretores e conselheiros, foi publicada nesta sexta-feira, 1º, no Diário Oficial da União (DOU). A lei foi sancionada ontem pelo presidente interino Michel Temer com vetos parciais.

O texto publicado mantém a proibição de nomeação de dirigentes partidários ou com cargos políticos para o cargo de presidente de estatais.

Um dos artigos vetados, por sua vez, impedia a acumulação de cargos de diretor ou de diretor-presidente e de membro do conselho de administração pela mesma pessoa, mesmo que interinamente.

Ao justificar o veto, o governo explicou que o dispositivo "representa uma vedação inadequada do ponto de vista da gestão eficiente, já que o papel principal do conselho de administração (...) é exatamente supervisionar as atividades da empresa". Pela redação publicada, o acúmulo desses cargos foi permitido.

Outro veto diz respeito à responsabilidade dos conselheiros da estatal em votações do conselho de administração. O texto vetado dava margem à interpretação de que todos poderiam ser responsabilizados pelas decisões do conselho, até mesmo os votos vencidos.

A redação final da Lei de Responsabilidade das Estatais dividiu deputados e senadores e, diante da polêmica, Temer decidiu manter regras consideradas "moralizadoras", que estavam no texto original do Senado e haviam sido afrouxadas pela Câmara. Depois que o Senado resgatou a versão original, Temer decidiu manter os pontos principais da lei.