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Pezão sanciona lei que define teto de gastos do RJ

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sancionou nesta sextas-feira a lei que define o teto de gastos para o Executivo e os demais Poderes, aprovada ontem pela Assembleia Legislativa. A sanção ocorreu sem vetos, e o texto será publicado no "Diário Oficial do Estado" na segunda-feira.


Em nota, o governo do Estado informou que, simultaneamente à publicação, dará prosseguimento, junto ao governo federal, às providências para a homologação do Plano de Recuperação Fiscal. "Todas as contrapartidas exigidas pela União foram cumpridas pelo Estado do Rio. A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal possibilitará o reequilíbrio das finanças estaduais", diz a nota distribuída nesta sexta-feira à noite pelo governo fluminense.


"Com a sanção desta última lei, já temos o conjunto de medidas para darmos o próximo passo visando à assinatura do acordo com o governo federal. É um acordo que mostra nossa capacidade de diálogo e união com os Poderes, o Congresso Nacional e o governo federal", afirmou Pezão na nota.

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