Aprovado projeto que prevê negociação coletiva para servidores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que regulamenta a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas -- União, Estados e municípios. Como a proposta é de iniciativa do Senado, onde foi aprovada em 2015, ela seguiu diretamente para sanção presidencial.

A negociação coletiva não é uma prática comum no serviço público. O governo federal mantém canais de negociação, os quais ainda não têm previsão legal.

No entanto, o projeto propõe que a negociação coletiva passe a ser a regra para a solução de conflitos no serviço público -- órgãos da administração direta e indireta e de todos os Poderes, além do Ministério Público e da Defensoria Pública. A abrangência e os temas da negociação poderão ser definidos pelas duas partes, se o projeto for sancionado na íntegra.

O projeto, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi relatado na CCJ da Câmara pelo deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). "O projeto busca estimular as formas alternativas para a solução dos conflitos com o estímulo à autocomposição, promovendo a redução da judicialização de demandas, que podem ser resolvidas de modo mais célere entre as partes envolvidas na contenda", escreveu Gomes em seu parecer. "Hoje, no Brasil, garante-se ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso, até mesmo porque a negociação coletiva é corolário do direto de greve e do direito de sindicalização."

(Colaborou Raphael Di Cunto)