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Senado aprova regime de urgência para voto distrital misto

O plenário do Senado aprovou ontem (27) requerimento de urgência para o projeto de lei do Senado 86/2017, de autoria de José Serra (PSDB-SP), que institui o voto distrital misto nas eleições para vereador e deputados federais, estaduais e distritais.


Pela proposta, cada partido passará a registrar um candidato e um suplente por distrito eleitoral.


Cadastro positivo


Aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei que modifica a legislação do cadastro positivo ganhou tramitação em regime de urgência, após aprovação de requerimento na noite de ontem pelo plenário do Senado.


O cadastro positivo busca uma redução na assimetria de informação, separando bons e maus pagadores, proporcionando juros e spreads bancários menores.


Entre as mudanças propostas no substitutivo relatado por Monteiro, está a adoção do sistema "opt-out", em que todos os cidadãos com CPF estão automaticamente inscritos nos bancos de dados, sendo que aqueles que não querem fazer parte devem comunicar.


Também está previsto o fim da responsabilidade solidária dos administradores de bancos de dados sobre as informações recebidas, que passarão a abarcar não só instituições financeiras, mas prestadores de serviços como telefonia, luz e água.


Também há maior segurança com relação à lei do sigilo bancário, já que o texto deixa expresso que o compartilhamento de informações sobre histórico de crédito não viola a lei.


Outro ponto relevante é o uso de informação de prestadores de serviços públicos, pois amplia a base do cadastro para aqueles que não possuem relacionamento constante como sistema financeiro. Com base em estudo do BC, o senador destaca que 28% da população adulta, ou cerca de 40 milhões de pessoas, não tem relação estável como bancos.


Ao trazer mais dados, há a possibilidade de essas pessoas também se beneficiarem do seu histórico positivo.

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