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Prisão após 2ª instância não é questão partidária, diz Celso de Melo

O ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o debate sobre prisão após condenação em segundo grau "não é uma questão partidária nem política, mas eminentemente funcional, envolvendo um direito que assiste a cada um de nós".


Decano do tribunal, ele tem defendido que o plenário volte a discutir o entendimento, em vigor hoje, que permite a execução da pena antes mesmo que o processo chegue às instâncias superiores."Entendo que é necessário que o plenário da Corte, que é o órgão naturalmente competente, se pronuncie, sem qualquer vinculação a um dado caso concreto ou a uma determinada pessoa", disse o ministro ao chegar para a sessão nesta quarta-feira.


O caso ganhou novo contorno depois que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Se o tribunal rejeitar o recurso apresentado nesta semana pela defesa do petista, ele já poderá ser preso, conforme jurisprudência do STF.


Celso de Mello é contra a prisão após sentença de segunda instância, mas ponderou que um novo julgamento é uma expectativa compartilhada entre ministros que são favoráveis à execução provisória da pena, como Edson Fachin, relator da Operação Lava-Jato.


"Temos duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) ajuizadas já há muito tempo. O ministro Marco Aurélio Mello, que é o relator delas, já pediu pauta em 7 de dezembro. É uma questão delicada, porque envolve liberdades individuais, então é preciso que o STF delibere", opinou.


Com a declaração do ministro Gilmar Mendes que irá mudar de ideia em relação ao julgamento de 2016, é possível que o placar se inverta no sentido de que a prisão só seja permitida após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Na sessão da Segunda Turma na terça-feira, Celso de Mello já havia pressionado a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, a colocar as ADCs na pauta do plenário. Em ocasiões anteriores, ela declarou não estar inclinada a fazê-lo, chegando a afirmar que revisar o entendimento atual seria "apequenar o Supremo".


Na chegada para a sessão plenária, o decano também comentou brevemente a ideia do governo, já rechaçada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), de requerer mandados coletivos de busca e apreensão durante a intervenção federal naquele Estado: "É medida de caráter probatório, legítima e juridicamente possível, desde que observados os limites da legislação."

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