Ministério do Trabalho lança cartilha com novos direitos dos domésticos; veja

O Ministério do Trabalho divulgou nesta quarta-feira (23) a Cartilha do Trabalhador Doméstico, com perguntas e respostas sobre as novas regras para essa relação relação de trabalho.

O texto foi  lançado enquanto uma comissão tenta regulamentar as novas regras para o trabalho doméstico, estabelecidas com a aprovação da emenda 72.

A cartilha será impressa e distribuída para as superintendências, agências de emprego e sindicatos de empregadores e trabalhadores.

Com a publicação da emenda no início deste mês, os trabalhadores domésticos (empregadas, babás, motoristas, caseiros) tem agora direitos como controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego.

Novas regras para trabalhadores domésticos: o que já está valendo

- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;

- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;

- Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;

- Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;

- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

- Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;

- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

- Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;

- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).

Novas regras para trabalhadores domésticos: o que precisa de regulamentação: 

Uma comissão formada por deputados e senadores deve se reunir na próxima semana para discutir o assunto. O grupo tem prazo de 180 dias para concluir seus trabalhos.

- Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;

- Seguro-desemprego;

- FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

- Adicional por trabalho noturno;

- Salário-família;- Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;

- Seguro contra acidentes de trabalho.