Em votação apertada, Senado aprova projeto que beneficia governo no Carf

O PP e o Republicanos votaram contra o texto em meio à demora de Lula em oficializar a entrada dos partidos no governo. O Palácio do Planalto discute desde julho uma reforma ministerial, mas os convites ainda não foram feitos formalmente.

Já o União Brasil, que tem três pastas no governo, entregou apenas três votos favoráveis entre os oito senadores da bancada. Votaram contra: Sergio Moro (PR), Mauro Carvalho Júnior (MT) e Márcio Bittar (AC). O senador Davi Alcolumbre (AP), aliado de Lula, não votou, porque está em missão oficial.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (BA), afirmou que já esperava a diferença de 7 votos no placar — o texto foi aprovado por apenas 34 votos contra 27. Questionado, o senador minimizou o resultado, disse que o tema "era sensível" e citou que vários senadores estavam ausentes, ou em missão oficial, ou em deslocamento.

Wagner também evitou atrelar a votação do PP e do Republicanos com a demora na indicação dos ministérios. Mas sinalizou que o cenário político, de alguma maneira, interfere nas sessões da Casa, "mesmo quando as negociações avançam".

O líder do PL, Carlos Portinho (RJ), reforçou que o governo terá dificuldade para conseguir emplacar propostas no Senado. Isso porque, com 34 votos, não conseguiria aprovar uma PEC (proposta de emenda à Constituição), por exemplo. Nesse caso, são necessários ao menos 49 votos dos81 senadores.

Por que o projeto é importante para o governo

A aprovação do projeto é fundamental para fechar as contas do governo neste ano, na avaliação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O Carf é responsável por julgar conflitos tributários entre contribuintes e o governo, como a aplicação de multas.

O projeto aprovado retoma o voto de qualidade pelo governo federal. Ou seja, em caso de empate, o presidente do colegiado, cargo reservado a um representante da Fazenda Nacional, deve desempatar. Na prática, o Fisco será beneficiado.

O relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), não fez alterações no texto aprovado pela Câmara — foram incluídas apenas mudanças redacionais. O texto foi aprovado na semana passada pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.

União deixou de arrecadar bilhões com o fim do voto de qualidade, em 2020. Do total de R$ 25,4 bilhões dos processos que deram empate em 2022, a Fazenda ganhou apenas R$ 618 milhões, ou seja, 2% dos valores envolvidos nos julgamentos.

Em 2019, antes do fim do voto de qualidade, a situação era bem diferente. O governo obteve R$ 60,5 bilhões (82%) no desempate.

O que é o voto de qualidade do Carf

É um mecanismo de desempate com maior peso de decisão ao presidente da turma julgadora do Carf. Geralmente, a posição é ocupada por um integrante da Fazenda e, assim, o voto de qualidade acaba sendo favorável à União.

Em 2020, um dispositivo fez com que a União tivesse prejuízos bilionários. A lei do contribuinte acrescentou um artigo para estabelecer que, em caso de empate no julgamento de processos administrativos, a decisão seria a favor do contribuinte.

O que mais diz o texto

O projeto estabelece prazo de 90 dias para que o contribuinte apresente uma proposta de pagamento do valor principal da dívida sem incidência de juros.

O texto limita ainda em 60 salários mínimos o alcance para que os contribuintes possam recorrer ao Carf. O contribuinte também poderá autorregularizar sua dívida sem cobrança de juros mesmo após iniciado o processo de fiscalização.