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OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

Reforma pode melhorar serviço público, mas estabilidade precisa continuar

Vicente Martins Prata Braga

Vicente Martins Prata Braga

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), procurador do Estado do Ceará, advogado e doutor em direito processual civil pela Universidade de São Paulo (USP).

26/08/2021 04h00

Uma das prioridades da equipe econômica do governo federal neste ano é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, apresentada com a promessa de construção de uma administração pública menos onerosa e mais eficaz. Em um cenário de incertezas em relação aos rumos da política fiscal, é preciso estar atento para que a reforma administrativa esteja amparada na Constituição Federal, baseada em dados reais e em objetivos claros.

Em meses de debates e audiências públicas na Câmara dos Deputados, o que se percebeu foi, de um lado, a equipe econômica do governo ancorada em projeções econômicas irreais e desinformação; de outro, categorias do funcionalismo batendo cabeça para resguardar especificidades. Uma mudança efetiva e estrutural na administração pública não pode se limitar a essa polarização. Ao fim, o debate se perde em preconceitos e em interesses corporativos deixando à margem o aprofundamento técnico necessário.

É preciso entender a reforma administrativa como uma oportunidade de oferecer à população brasileira o atendimento célere, eficiente e de qualidade que ela merece. O serviço público brasileiro tem de ser mais moderno, tem de se adequar aos novos tempos e às inovações tecnológicas, e isso passa, justamente, pela valorização do servidor público. Temos que resgatar aqueles servidores que estão desestimulados e não os jogar em uma vala de desconfiança e acomodação.

A discussão no Congresso precisa ter foco em qual serviço público queremos. Um serviço eficiente que ampare o Estado no combate aos enormes desafios brasileiros ou um serviço suscetível a interesses escusos? A pandemia nos mostrou milhares de brasileiros que dependem da mão do Estado para subsistir, e quem move esta mão são os servidores.

Profissionais do Sistema Único de Saúde nos encheram de orgulho a cada vida salva nesta pandemia, a cada vacina aplicada. Professores se desdobraram em condições precárias para levar conhecimento às crianças; desenvolvedores de softwares criaram sistemas para o auxílio emergencial chegar a pessoas que nem sequer existiam formalmente para o Estado. Os exemplos de bons servidores estão em todos os lugares.

Uma nova administração pública precisa olhar com respeito e valorização para esses servidores. A mudança constitucional tem de ser justa e exequível, a partir de um texto amplamente debatido, transparente, envolvendo as complexidades e responsabilidades de cada carreira. Trechos que fragilizam o funcionalismo acabarão por precarizar ainda mais a saúde, a educação e o atendimento à população.

O fim da estabilidade para novos servidores está entre os princípios acrescentados na PEC que vão contribuir para a precarização. A estabilidade é a garantia da independência, é dispositivo imprescindível para a democracia e para o bom funcionamento do Estado. Ela serve ao cargo e, consequentemente, à sociedade como escudo para que o servidor exerça o seu trabalho sem interferências de ambições ilegítimas.

Distorções devem, sim, ser combatidas, mas eliminar a estabilidade seria abrir uma perigosa porteira para a corrupção. O caminho para punição do mau servidor está em um processo administrativo disciplinar sério e objetivo. Está no investimento em ouvidorias, corregedorias e auditorias isentas. O direito administrativo dispõe de meios para aferir a eficiência dos servidores, impondo sanções, inclusive de demissão, para os profissionais que apresentem desempenho inferior ao exigido.

A transformação de cargos comissionados em cargos de liderança e assessoramento por meio da livre nomeação é outra preocupação que expõe o Estado a atos corruptos. É a institucionalização do aparelhamento. Estudo divulgado pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado estima que a reforma proposta permite que quase 1 milhão de cargos sejam ocupados por indicações políticas. Funções estratégicas e técnicas devem ser ocupadas única e exclusivamente por servidores públicos aprovados em concursos de prova e títulos.

A reforma administrativa não pode ser alheia à realidade brasileira. Aprovar alterações de forma rasa, sem aprofundamento das consequências, acabará por transformá-la em lei morta, configurando desperdício de tempo e de recursos públicos. Os debates têm que se distanciar da superficialidade de "um serviço público que custa muito e faz pouco" e focar em eficiência.

Uma mudança constitucional não pode significar sucateamento do atendimento à população. Uma reforma administrativa tem de estar forjada em um tripé fundamental de eficiência: boas leis; vontade política para o cumprimento delas; e a criação de uma cultura de eficiência e prestação de contas à sociedade. A reforma do Estado é fundamental, mas o compromisso tem de ser pela melhoria da qualidade de vida de todos. O texto precisa ter como norte os valores e princípios da República, da democracia e do desenvolvimento nacional.

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** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL