Congresso precisa dar atenção ao Orçamento
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O Orçamento para o ano corrente segue em aberto. A imprensa noticiou, na última sexta-feira, que o Congresso planeja deixar para abril a apreciação da proposta orçamentária (PLOA). Enquanto isso, os agentes econômicos e a sociedade em geral aguardam e as políticas públicas ficam à mercê de regras de transição (permissão para o governo executar um percentual dos valores previstos para as despesas públicas).
O Ministério do Planejamento e Orçamento enviou um ofício ao relator-geral do PLOA, na semana passada, pedindo modificações importantes nas despesas. Apesar de ter corrigido parcialmente a subestimativa de algumas despesas obrigatórias, a exemplo das previdenciárias, remanesce importante grau de irrealismo.
Do lado das receitas, mais ainda. Sabe-se que o PLOA conta, por exemplo, com efeitos arrecadatórios de mudanças na CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido) e nas regras dos JCP (Juros sobre Capital Próprio) que, simplesmente, não vão mais acontecer.
Além disso, uma série de receitas atípicas ou incertas somam-se para produzir inchaço de mais de R$ 168 bilhões nas projeções oficiais. Isso precisa ser corrigido. A urgência é nítida. Esse pé mais firme no chão permitiria ao governo promover o contingenciamento necessário para cumprir a meta de resultado primário (receitas menos despesas, sem contar os juros da dívida).
Por outro lado, as pressões para incorporar despesas novas, sobretudo advindas do Parlamento, começam a se desenhar com maior clareza. As emendas de comissão, como são chamadas as propostas dos parlamentares para emendar o Orçamento por meio de comissão temática do Congresso, foram carimbadas em R$ 11,5 bilhões na Lei Complementar nº 210.
O Ministro Flávio Dino, na correta atuação nesse tema das emendas, determinou que o Congresso e o Executivo encontrassem uma saída adequada para o tratamento desses recursos, sobretudo no que se refere à transparência e à rastreabilidade. A Resolução do Congresso aprovada na sexta-feira não resolveu o problema, apesar de indicar alguns avanços.
Não se conseguirá, por exemplo, identificar os autores das propostas feitas por meio das comissões. O risco iminente é a repetição do chamado Orçamento Secreto.
Ademais, o PLOA prevê uma reserva de contingência de R$ 34,5 bilhões para as emendas parlamentares. Trata-se de volume calculado a partir de um percentual (definido na Constituição) para as emendas individuais e de bancada estadual. Se a projeção de receita mudar, esse valor poderá diminuir ou aumentar, vale dizer. Além disso, há os R$ 11,5 bilhões fixados pelas inovações da referida lei complementar, compondo um total de R$ 46 bilhões.
Em meio à necessidade de ajuste fiscal e consolidação das contas públicas, como se vê, o Congresso não dá o menor sinal de que irá colaborar. As emendas precisariam ser contingenciadas, neste ano, com base nas regras de proporcionalidade previstas na Constituição; e não ampliadas.
O mar não está para peixe e o déficit projetado para este ano é de R$ 75,1 bilhões, no caso das contas feitas por nós na Warren Investimentos.
A solução para as emendas, a médio e longo prazo, passa por uma mudança estrutural do arcabouço criado para esse tipo de gasto. Foram diversas as alterações no regramento proposto originalmente pela Constituição Cidadã.
Começou-se pela impositividade, como se o Orçamento, uma vez levado a sério, não tivesse de ser impositivo. Em seguida, os percentuais da receita corrente líquida passaram a abarcar também as emendas de bancada estadual. Depois, a novela do Orçamento Secreto. Houve ainda a criação das chamadas emendas Pix (ou transferências especiais, no jargão oficial) e, mais recentemente, o avanço das emendas de comissão. Estas, antes, eram irrelevantes.
Todas essas mudanças criaram um orçamento paralelo para o Congresso. Uma reforma orçamentária à altura precisará discutir esses assuntos. A decisão do Ministro Flávio Dino e sua atuação e do STF nessa temática ensejam discussão importante. Dependerá, entretanto, do Executivo e do Legislativo uma reformulação mais efetiva desse "sistema".
Os projetos pretendidos pelos parlamentares deveriam ser abarcados pelas diretrizes e projetos nacionais fixados no Plano Plurianual (PPA). Os recursos para investimentos em infraestrutura, estes, sim, capazes de colaborar para o crescimento econômico, são cada vez mais escassos. Em parte, a responsabilidade é dos parlamentares e de suas emendas de cinco dezenas de bilhões, que drenam o dinheiro das áreas essenciais. Esse problema se soma a outros: gastos obrigatórios crescentes, indexações e vinculações orçamentárias.
No curto prazo, os goleiros precisarão entrar logo em ação. Evitar que se abocanhe fatia ainda mais polpuda, neste ano de vacas magras, é a missão central. Para frente, aí o debate será mais difícil e, para ter claro, essa complexidade demandará uma reflexão maior sobre como mudar as nossas sexagenárias regras orçamentárias (previstas na Lei nº 4.320, de 1964) e criar um sistema mais civilizado, justo e fiscalmente equilibrado.
3 comentários
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Joao Pedro Martins
Temos a chantagem pura e simples do congresso para obter liberação das emendas. Vergonhoso.
Simoni Mesti Samorano Riciopo
O pior congresso de todos os tempos. Eles não estão nem aí com o povo. Cada dia mais ávidos por grana. Enquanto isso, o país retrocede... E eles se perpetuam no poder...
Carlos Roberto de Souza Oliveira
O Congresso Brasileiro não que dar atenção ao orçamento. Ele tem a obrigação de avaliar, discutir e aprovar o orçamento em tempo hábil. Qualquer atitude fora disso, é conversa fiada para enganar e trapacear os eleitores.