Congresso precisa dar atenção ao Orçamento

Além disso, uma série de receitas atípicas ou incertas somam-se para produzir inchaço de mais de R$ 168 bilhões nas projeções oficiais. Isso precisa ser corrigido. A urgência é nítida. Esse pé mais firme no chão permitiria ao governo promover o contingenciamento necessário para cumprir a meta de resultado primário (receitas menos despesas, sem contar os juros da dívida).

Por outro lado, as pressões para incorporar despesas novas, sobretudo advindas do Parlamento, começam a se desenhar com maior clareza. As emendas de comissão, como são chamadas as propostas dos parlamentares para emendar o Orçamento por meio de comissão temática do Congresso, foram carimbadas em R$ 11,5 bilhões na Lei Complementar nº 210.

O Ministro Flávio Dino, na correta atuação nesse tema das emendas, determinou que o Congresso e o Executivo encontrassem uma saída adequada para o tratamento desses recursos, sobretudo no que se refere à transparência e à rastreabilidade. A Resolução do Congresso aprovada na sexta-feira não resolveu o problema, apesar de indicar alguns avanços.

Não se conseguirá, por exemplo, identificar os autores das propostas feitas por meio das comissões. O risco iminente é a repetição do chamado Orçamento Secreto.

Ademais, o PLOA prevê uma reserva de contingência de R$ 34,5 bilhões para as emendas parlamentares. Trata-se de volume calculado a partir de um percentual (definido na Constituição) para as emendas individuais e de bancada estadual. Se a projeção de receita mudar, esse valor poderá diminuir ou aumentar, vale dizer. Além disso, há os R$ 11,5 bilhões fixados pelas inovações da referida lei complementar, compondo um total de R$ 46 bilhões.

Em meio à necessidade de ajuste fiscal e consolidação das contas públicas, como se vê, o Congresso não dá o menor sinal de que irá colaborar. As emendas precisariam ser contingenciadas, neste ano, com base nas regras de proporcionalidade previstas na Constituição; e não ampliadas.

O mar não está para peixe e o déficit projetado para este ano é de R$ 75,1 bilhões, no caso das contas feitas por nós na Warren Investimentos.

A solução para as emendas, a médio e longo prazo, passa por uma mudança estrutural do arcabouço criado para esse tipo de gasto. Foram diversas as alterações no regramento proposto originalmente pela Constituição Cidadã.

Começou-se pela impositividade, como se o Orçamento, uma vez levado a sério, não tivesse de ser impositivo. Em seguida, os percentuais da receita corrente líquida passaram a abarcar também as emendas de bancada estadual. Depois, a novela do Orçamento Secreto. Houve ainda a criação das chamadas emendas Pix (ou transferências especiais, no jargão oficial) e, mais recentemente, o avanço das emendas de comissão. Estas, antes, eram irrelevantes.

Todas essas mudanças criaram um orçamento paralelo para o Congresso. Uma reforma orçamentária à altura precisará discutir esses assuntos. A decisão do Ministro Flávio Dino e sua atuação e do STF nessa temática ensejam discussão importante. Dependerá, entretanto, do Executivo e do Legislativo uma reformulação mais efetiva desse "sistema".

Os projetos pretendidos pelos parlamentares deveriam ser abarcados pelas diretrizes e projetos nacionais fixados no Plano Plurianual (PPA). Os recursos para investimentos em infraestrutura, estes, sim, capazes de colaborar para o crescimento econômico, são cada vez mais escassos. Em parte, a responsabilidade é dos parlamentares e de suas emendas de cinco dezenas de bilhões, que drenam o dinheiro das áreas essenciais. Esse problema se soma a outros: gastos obrigatórios crescentes, indexações e vinculações orçamentárias.

No curto prazo, os goleiros precisarão entrar logo em ação. Evitar que se abocanhe fatia ainda mais polpuda, neste ano de vacas magras, é a missão central. Para frente, aí o debate será mais difícil e, para ter claro, essa complexidade demandará uma reflexão maior sobre como mudar as nossas sexagenárias regras orçamentárias (previstas na Lei nº 4.320, de 1964) e criar um sistema mais civilizado, justo e fiscalmente equilibrado.