LDO: espaço para expansão de despesas sujeitas ao teto é estimado em R$ 39 bi

O relatório final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 emite um alerta ao governo de que o espaço para expansão de despesas sujeitas ao teto será de apenas R$ 39 bilhões, aproximadamente. Esse valor, na avaliação do relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), já se mostra insuficiente para abrigar o avanço previsto para as despesas obrigatórias no ano que vem.

"Os aumentos já concedidos e o crescimento vegetativo previsto para o conjunto de despesas obrigatórias sujeitas ao teto ultrapassam a variação nominal do limite, não havendo espaço para novas despesas obrigatórias", diz o documento entregue à Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Diante do quadro, Pestana avalia que a única possibilidade de elevar despesas obrigatórias é se o governo conseguir reduzir ou optar por abrir mão de outros gastos da mesma natureza.

São exemplos de despesas obrigatórias os benefícios previdenciários, a folha de pagamento dos servidores e os gastos com abono e seguro-desemprego. "A aprovação de projetos de lei, medidas provisórias e atos normativos em 2018 deverá depender sempre de cancelamento compensatório de outra despesa permanente", prevê o relatório final da LDO de 2018.

A análise de Pestana leva em conta a previsão orçamentária para 2017, que prevê despesas primárias sujeitas ao teto de gastos já próximas aos limites fixados (cerca de R$ 1,301 trilhão). Esse teto será corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho, que é de 3%.

A equipe econômica, porém, tem dito que a despesa efetivamente realizada em 2017 ficará abaixo do teto, devido à frustração de receitas e ao compromisso do governo com a meta de déficit de R$ 139 bilhões. Isso na prática abriria margem para uma expansão maior nas despesas obrigatórias, de aproximadamente R$ 80 bilhões.

Mesmo assim, Pestana preferiu assumir as despesas já autorizadas no âmbito do Orçamento este ano, que preenchem todo o teto disponível para 2017. "Dessa forma, a avaliação da possibilidade de expandir despesa primária deve ter como base apenas o ganho advindo da variação nominal do limite obtida pela aplicação da correção pelo IPCA, estimado em aproximadamente R$ 39 bilhões", diz o relatório.

Teto de gastos

O documento ainda ressalta que parte substancial do reajuste do teto destina-se a cobrir a variação inflacionária incidente sobre despesas obrigatórias.

"Além disso, desse valor deve ser deduzido o aumento previsto das despesas obrigatórias para 2018, mantida a legislação vigente e o crescimento vegetativo", diz. O governo se comprometeu com uma série de reajustes salariais para servidores públicos, embora o relatório não faça menção expressa a eles neste trecho.

O relator destaca que o montante relativo aos aumentos apontados já é "mais do que do que suficiente para consumir a referida margem bruta, o que indica a inexistência de uma margem líquida".

O Broadcast mostrou em reportagem do último dia 30 de junho que a desaceleração da inflação vai impor um desafio à equipe econômica para cumprir o teto de gastos, uma vez que o avanço das despesas obrigatórias tem ocorrido em ritmo mais acelerado. Esse problema será ainda mais evidente no início dos anos 2020.

Apesar do alerta sobre o teto de gastos, Pestana manteve todos os parâmetros macroeconômicos apresentados pelo governo e, consequentemente, a previsão de déficit primário de R$ 129 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) no ano que vem.

O relator, que logo após ser designado para a função defendeu a necessidade de rever as projeções, tem dito mais recentemente que é importante sinalizar a redução do rombo nas contas públicas, apesar das dificuldades orçamentárias evidentes.

"A situação limite de estrangulamento do erário há muito se mostra presente, sendo a falta de recursos para a mera emissão de passaportes ou para o mínimo reajustamento do Bolsa Família, por exemplo, apenas ilustrativos do estado de exaustão financeira a que se chegou. Contudo, esse descompasso não vai prevalecer!", diz Pestana no relatório.

Campanhas eleitorais

Em meio à indefinição sobre o modelo de financiamento para as próximas campanhas eleitorais, Marcus Pestana já garantiu a possibilidade de uso de recursos públicos para esse fim. A previsão consta no relatório do projeto de LDO de 2018 - que é um ano eleitoral.

"Estamos, de forma cautelar, prevendo a possibilidade de financiamento com recursos públicos para tal finalidade. Propomos que o projeto de lei orçamentária para 2018 contenha reserva específica voltada a esse fim", diz o relatório.

Nesta fase, ainda não há definição de valores. A proposta é que a programação do montante seja feita pelo Legislativo durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018. O texto será enviado até o fim de agosto pelo Executivo.

Desde já, porém, o substitutivo apresentado por Pestana prevê que esses valores estariam dentro do teto de gastos. "Se houver a necessidade de aporte de recursos públicos para o custeio de campanha eleitoral, os mesmos estariam assegurados na forma e até o montante previstos", diz o documento.

O relator justificou a decisão dizendo que, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir o financiamento de campanhas por empresas, as lideranças políticas ainda estão tentando definir um novo modelo, o que pode requerer mudanças na Constituição.

"O tempo é exíguo, tendo em vista que tal normativo precisaria entrar em vigor antes de outubro próximo, sendo pouco provável que se consiga consenso em momento tão conturbado da história política nacional", diz Pestana.

A reserva proposta para as emendas de bancada estadual também poderá ser destinada ao custeio das campanhas eleitorais, prevê o relatório da LDO. Caso não haja acordo entre as lideranças para a constituição do fundo de financiamento para campanhas eleitorais, "a reserva orçamentária a ser constituída será integralmente revertida para as programações fruto de emendas de bancada", diz o texto.