CAE aprova projeto sobre acordo de competência compartilhada entre BC e Cade
De acordo com o projeto, ambos órgãos analisarão as operações no setor financeiro. As autorizações do BC para fusões e aquisições devem respeitar as competências do Cade no tema. O mesmo vale para as operações de alienação ou transferência de controle acionário.
Mas a proposta prevê que o BC decida previamente sobre os atos de concentração bancária, com um prazo de até 330 dias. Caso verificada a existência de risco sistêmico ou qualquer ameaça aos objetivos de política do Conselho Monetário Nacional (CMN), o Cade deverá se abster de realizar o controle de concentração sobre a operação.
Por outro lado, o projeto atribui ao Cade explícita competência para investigar e punir condutas anticoncorrenciais praticadas por instituições financeiras, como cartéis, acordos de exclusividade e discriminação de agentes econômicos.
Há uma semana, em audiência pública na CAE, o presidente do BC, Ilan Goldfajn, afirmou que a atuação coordenada entre ambas as autarquias visa a conferir maiores racionalidade e eficiência aos procedimentos relacionados à defesa da concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
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