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Fazenda: documento é exercício de impacto financeiro e não sugestão de propostas

Eduardo Rodrigues

Brasília

11/12/2018 17h47

O documento que o Ministério da Fazenda entregou à equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, aponta a necessidade de se fazer reformas fiscais e adotar medidas que o atual governo em nenhum momento cogitou tomar. Nas 97 páginas do chamado "Panorama Fiscal Brasileiro", a pasta computou os potenciais impactos de aumentos de impostos sobre aplicações financeiras, a criação de uma nova alíquota de Imposto de Renda para os mais ricos e a reversão de parte das desonerações tributárias.

"Cabe ressaltar que se trata de um exercício de impacto financeiro, o que não indica qualquer intenção de sugestão de propostas a serem encaminhadas, isso é, não há qualquer análise ou indicação de mérito das propostas ou de seus impactos sociais ou políticos", argumentou o ministério no documento.

Ainda assim, todos os cálculos apresentados nas projeções para os principais indicadores macroeconômicos consideram medidas que até então não eram sequer abordadas pelos membros da atual equipe econômica, como a cobrança de mensalidades em universidades públicas.

Esse conjunto de medidas para o aumento de receitas, redução de desonerações e cortes de despesas teriam impacto nas contas públicas de R$ 184,2 bilhões em 2019, R$ 196,1 bilhões em 2020, R$ 251,9 bilhões em 2021 e R$ 317,4 bilhões em 2022.

No grupo de medidas para aumento da arrecadação, a Fazenda cita o aumento da contribuição previdenciária dos servidores federais civis de 11% para 14%, e de 7,5% para 11% no caso dos servidores e pensionistas militares. Juntas, essas medidas teriam impacto de R$ 4,41 bilhões em 2022.

Já a cobrança de mensalidades em universidades públicas geraria receitas de R$ 4 bilhões em 2022. O documento aponta ainda que a criação de uma alíquota de 35% para o Imposto de Renda para quem ganha acima de R$ 300 mil por ano teria um impacto de R$ 7,36 bilhões em 2022.

A pasta também considera a tributação de heranças e doações (R$ 2,28 bilhões em 2022) e computa a cobrança de uma alíquota de 15% sobre lucros e dividendos (R$ 26,25 bilhões em 2022). A mesma alíquota seria aplicada às Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) que hoje também são isentas (R$ 1,48 bilhão em 2022).

A Fazenda lembra da tentativa de tributação de fundos exclusivos - que o atual governo não conseguiu aprovar - e fala em elevar a tabela regressiva do Imposto de Renda de aplicações financeiras em 5 pontos porcentuais.

Entre as possíveis medidas, o documento cita a redução de 30% para 15% do limite de compensação do prejuízo fiscal no cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O rol de elevações de tributos inclui ainda a redução do limite de dedução na tributação de Juros sobre Capital Próprio. A pasta também cita o impacto da cobrança de Imposto de Renda sobre excedente ao Lucro Contábil na Distribuição e o aumento de 32% para 40% da base de cálculo do para a cobrança sobre pessoas jurídicas (PJ) que prestam serviços profissionais.

Desonerações

Ao calcular os efeitos da redução dos benefícios tributários, a Fazenda aponta que o fim da desoneração da folha de pagamento para todos os setores teria um impacto de R$ 16,57 bilhões em 2022.

Já a elevação de alíquotas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) traria um reforço de R$ 16,33 bilhões em 2022. A redução dos produtos elegíveis para a isenção de impostos da Cesta Básica ainda teria um efeito de R$ 3,37 bilhões naquele ano.

A pasta também aponta que a criação de um limite para as deduções médicas no Imposto de Renda teria impacto de R$ 2,43 bilhões em 2022. A Fazenda também considera a diminuição das faixas de isenção do IR para declarantes com mais de 65 anos.

Já no campo da redução das despesas, a Fazenda incorpora no seu cenário mais reformista as medidas já incluídas no documento divulgado na semana passada que tratava da importância do teto de gastos. Entre elas, as reformas da Previdência e da política de contratação de servidores, além do fim do reajuste real do salário mínimo - que passaria a ser corrigido pela apenas pela inflação - e do fim do pagamento do abono salarial para os trabalhadores que recebem acima do mínimo.