Distribuidoras criticam proposta da Aneel para reequilíbrio de contratos

A proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para conceder reequilíbrio econômico às distribuidoras em razão dos efeitos da pandemia do novo coronavírus não agradou o setor. O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira, disse que o órgão regulador não deu tratamento adequado para as perdas das empresas relacionadas às medidas de enfrentamento da covid-19.

"O segmento de distribuição tem receita dada por tarifa fixada. Se o mercado cai e a tarifa se mantém, há perda de receitas e, portanto, desequilíbrio", criticou Madureira. "Não esperamos ter ganhos com a pandemia, só queremos não ter perdas para que possamos manter os serviços e atrair investimentos."

No voto apresentado ontem, a Aneel propõe que apenas dois itens possam ensejar pedidos de reequilíbrio por parte das empresas: mercado e inadimplência. A proposta prevê que as empresas façam os pedidos em 2021 e que comprovem a relação de causa e efeito entre a pandemia e os impactos na atividade, e eles devem ser relevantes. Para resolver a perda de mercado, haveria um ajuste na produtividade (relação entre receita e custo). Já na questão da inadimplência, a proposta não prevê repassar tudo que a empresa perdeu, mas apenas o que for considerado eficiente.

Segundo Madureira, a agência inclusive contribuiu para a perda de receitas das distribuidoras ao proibir, por quatro meses, os cortes no fornecimento por falta de pagamentos. O executivo destacou ainda que, para as famílias de baixa renda, a medida vale até o fim do ano. "Sem entrar no mérito da medida, isso traz impactos para o equilíbrio do negócio de distribuição."

Madureira critica ainda o fato de que a Aneel não considerou a sobrecontratação de energia entre os itens a serem avaliados nos pedidos de reequilíbrio. Segundo ele, com a manutenção dos contratos de geração, os geradores estão recebendo 100% de seus contatos, mas as distribuidoras estão pagando por uma energia que não foi consumida.

"Isso se traduz em exposição involuntária e não foi tratado, mesmo estando em decreto", afirmou Madureira, em referência ao decreto que regulamentou a conta-Covid, operação de socorro ao setor elétrico. "É um risco muito grande para o setor de distribuição. A proposta nos causou perplexidade", acrescentou.

Para a Abradee, é preciso criar um novo regulamento para avaliar o reequilíbrio das distribuidoras. Segundo ele, a revisão tarifária extraordinária (RTE) clássica é o mecanismo adequado quando há aumento de custos, mas o momento atual é diferente.

Além da RTE clássica, a Aneel propôs, como segunda opção, a criação do Mecanismo de Flexibilização Tarifária Opcional (MFlex). Essa regra serviria para as empresas cujas perdas com mercado e inadimplência não sejam tão relevantes, e estaria condicionada a uma contrapartida para beneficiar também os consumidores - no caso, a antecipação da divisão dos ganhos de produtividade um ano após o reequilíbrio. A adesão seria opcional e válida para contratos antigos e novos. Para aquelas com contratos antigos, porém, seria necessário migrar para o novo modelo.

De acordo com Madureira, das cerca de 40 associadas, metade ainda tem contratos no modelo antigo. "Não se pode exigir que quem tem contrato antigo mude para o novo. As empresas, ao assinarem os contratos, concordaram com determinadas condições que consideraram adequadas. A Aneel não considerou todas questões que estão postas nesses contratos", disse.

Para o executivo, o ideal é que a Aneel considere, ao avaliar o reequilíbrio, a receita prevista para o atendimento dos serviços que foram executados. "Não tivemos redução de custos na pandemia. Os serviços continuaram sendo prestados e a receita ficou menor", afirmou.

Sobre os resultados apresentados pelas elétricas no segundo trimestre, o executivo disse que não se pode punir as empresas eficientes. A maioria das elétricas apresentou resultados positivos no segundo trimestre, ainda que menores que os do primeiro trimestre e do mesmo período de 2019. A Energisa e a Light, porém, estão entre as que tiveram prejuízo. Madureira disse que muitas pessoas ainda avaliam o lucro como uma coisa "negativa".

"Havia uma expectativa de crescimento da economia de 2,3% no início do ano. Foi para isso que as empresas se organizaram, mas isso não se realizou. Ter lucro não significa que a pandemia não afetou a empresa. Cada uma sofreu de uma forma, algumas mais, outras menos. Pode ser que não seja necessário dar reequilíbrio para todas, mas para algumas, é preciso, sim", disse.

Madureira insiste ainda que a avaliação de indicadores deve ser mais ampla e feita imediatamente, mesmo que o repasse das perdas às tarifas não ocorra neste ano. "Tem que ser medido mês a mês. O reajuste, se houver, não precisa ser agora, pode ser em 2021 ou 2022. Não tem problema. O importante é que as empresas possam colocar e registrar esses fatos ao mercado", afirmou.