STJ autoriza prefeitura do Rio a romper concessão da Linha Amarela

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta quarta-feira (16) a prefeitura do Rio de Janeiro a assumir a administração da Linha Amarela, via expressa de 17,4 quilômetros que liga Jacarepaguá, na zona oeste, à ilha do Fundão, na zona norte da capital, rompendo contrato com a Linha Amarela S/A (Lamsa).

Esse é mais um capítulo da disputa entre o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) e a Lamsa, empresa concessionária que administra a via e opera uma praça de pedágio que cobra R$ 7,50 por automóvel, nos dois sentidos. A prefeitura considera o valor abusivo e acusa a empresa de obter lucro indevido. Apesar da decisão, até a noite desta quarta-feira o pedágio continuava sendo cobrado. A Lamsa informou que vai recorrer da decisão.

Em 25 de outubro de 2019 a prefeitura anunciou o rompimento unilateral do contrato de concessão, que começou em 1994 e vigoraria até 2037. A decisão ocorreu um dia após uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal apontar lucro indevido de R$ 1,6 bilhão para a Lamsa com o pedágio. Segundo a prefeitura, a via passaria a ser administrada pela secretaria municipal de Transportes.

Dois dias depois, funcionários da prefeitura retiraram as cancelas e destruíram equipamentos da praça de pedágio. A partir daí começou uma disputa judicial: no dia 28 de outubro, a pedido da Lamsa, a Justiça invalidou o rompimento do contrato e reconduziu a concessionária à administração da via expressa. As cabines de pedágio foram reconstruídas e o pedágio voltou a ser cobrado em 1º de novembro.

A prefeitura então enviou à Câmara projeto de lei prevendo a encampação da via pelo município, aprovado em 5 de novembro por 47 votos a zero - quatro dos 51 vereadores não votaram. Apesar da nova regra, a administração da via seguiu sendo discutida judicialmente, e foi então iniciado um processo de mediação, por meio do qual se tentou um acordo entre as partes. Segundo a Lamsa, o processo foi interrompido por iniciativa da prefeitura. Mas continuavam em vigor três decisões liminares (provisórias) que davam à Lamsa o direito de administrar a via.

Nesta quarta-feira, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, cassou as três liminares e permitiu que a prefeitura assuma a Linha Amarela. "Considero que impedir o chefe do Executivo, autorizado pela Câmara Municipal, de encampar esse serviço público e de responsabilizar-se pela administração direta desse serviço causa lesão à ordem pública e administrativa do município do Rio de Janeiro", escreveu Martins.

O ministro do STJ manifestou-se também sobre as suspeitas de superfaturamento na obra, um dos fatores que teriam causado o aumento abusivo do valor do pedágio: "Os indícios de que obras foram superfaturadas são vários e coincidentes, apurados em mais de um processo administrativo. O afastamento, a posteriori, em 2005, do fluxo de veículos como elemento da equação financeira do contrato corroborou a descaracterização do contrato na forma como estabelecido no edital de licitação. Esses fatos provavelmente causam o valor oneroso do preço do pedágio à custa do cidadão", escreveu na decisão.

Em nota e vídeo divulgado pelas redes sociais, Crivella comemorou a decisão: "As pessoas estão deixando de pagar um milhão por dia", afirmou.

O presidente da Invepar (holding que controla a Lamsa), Abel Rochinha, considerou descabida a decisão judicial e anunciou que vai recorrer: "Conseguimos 18 decisões judiciais favoráveis (ao longo dessa disputa jurídica), inclusive duas do próprio STJ e uma do STF (Supremo Tribunal Federal), então ficamos perplexos com essa", afirmou. "A decisão não só atinge a empresa, mas também a confiança dos investidores privados de infraestrutura, porque abala a segurança jurídica dos contratos", seguiu. Rochinha afirmou que os advogados da empresa estão avaliando qual medida jurídica vão adotar. "Ainda estamos estudando a situação, mas certamente vamos recorrer ao STJ ou ao STJ", anunciou.