Mudança em calendário de abono deve liberar R$ 7,5 bi no Orçamento de 2021

Uma mudança no calendário de pagamento do abono salarial deve liberar R$ 7,456 bilhões no Orçamento e no teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

Governo e representantes de trabalhadores e empregadores decidiram ontem, adiar o cronograma para que o pagamento do benefício, devido a trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos, seja feito dentro de um mesmo ano.

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Na prática, 23 milhões de trabalhadores com carteira assinada que preencheram os critérios do abono em 2020 vão receber o benefício a partir do fim de janeiro de 2022, e não mais a partir de julho deste ano. O abono é pago no valor de um salário mínimo (hoje em R$ 1.100 e previsto em R$ 1.147 para o ano que vem).

Hoje, os repasses do abono salarial começam em julho de um ano e se estendem até junho do período seguinte, uma vez que o governo leva até os meses de abril para consolidar informações de quem tem direito ao benefício.

Mas um relatório preliminar da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou uma "inconformidade" nesse formato, uma vez que o governo divide o empenho dos recursos (a primeira fase do gasto, quando há o reconhecimento do compromisso de despesa) em dois anos.

O correto, segundo a CGU, seria empenhar todos os recursos no ano em que há a identificação do total de beneficiários, inscrevendo em restos a pagar os valores que serão pagos apenas no período seguinte.

Esse entendimento implicaria a necessidade de o governo empenhar ainda este ano R$ 20,2 bilhões para o pagamento do abono referente ao calendário 2021/2022 (ano-base 2020).

Como já há R$ 7,456 bilhões reservados para essa despesa, a pressão adicional seria de R$ 12,77 bilhões, de acordo com nota técnica da Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho do Ministério da Economia.

"(O valor) é impossível de conciliar com as limitações constitucionais de gastos impostas pela EC 95/2016 (teto de gastos)", diz o documento.

Na segunda-feira (22), o próprio Ministério da Economia apontou que há uma insuficiência de R$ 17,5 bilhões no teto de gastos, indicando a necessidade de cortar despesas para evitar o descumprimento da regra prevista na Constituição. Absorver a despesa adicional do abono implicaria um contingenciamento ainda maior, próximo de R$ 30 bilhões.

A solução encontrada pelos técnicos, e aprovada em reunião extraordinária do Codefat convocada a pedido do governo, foi empurrar todo o calendário. A partir de agora, o pagamento do abono será feito sempre no segundo exercício após a aquisição do direito.

O período de reconhecimento dos benefícios devidos também vai mudar: para o calendário 2021/2022 (agora apenas 2022), esse reconhecimento será feito entre outubro e o início de janeiro do ano que vem - não mais em abril.

Alívio

A liberação dos recursos deve trazer algum alívio ao governo nas negociações do Orçamento. Parlamentares têm feito pressão por mais recursos para obras e cogitaram até mesmo cortar recursos para a Previdência Social, destinados ao pagamento de benefícios de aposentados e pensionistas.

Apesar do espaço adicional, técnicos legislativos veem dificuldade para o recurso ser usado no pagamento do benefício emergencial (BEm) a trabalhadores que fizerem acordos de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato.

Segundo apurou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a alternativa mais provável para financiar esse programa continua sendo o crédito extraordinário, usado para despesas imprevisíveis e urgentes - e que fica fora do teto de gastos.

Para o consultor de orçamento da Câmara Ricardo Volpe, usar os recursos liberados pela mudança no calendário do abono para bancar o BEm demandaria a edição imediata da Medida Provisória (MP) recriando o programa.

Do contrário, não há como destinar o recurso, pois não existe previsão no Orçamento para essa despesa. (cada ação do governo tem uma classificação específica, e a criação de um novo tópico depende dessa MP).

Volpe cita ainda a situação de aperto nas finanças e a urgência da aprovação do Orçamento, cujo atraso já gera problemas para a equipe econômica na gestão dos gastos. Na semana passada, foi necessário o envio de um projeto liberando fontes financeiras de recursos para evitar atraso em salários de servidores.

"Se começarem a discutir cada ponto e repriorizar gastos, ou atender a novas demandas, o processo não terá fim", afirma Volpe. Ele lembra ainda o buraco de R$ 17,5 bilhões no teto já apontado pela própria equipe econômica.

"Não parece lógico, com esse anúncio do relatório, que uma medida que contribua reduzir a necessidade de corte seja apropriada (com mais gastos) no momento da aprovação da Lei Orçamentária", acrescenta.

Como mostrou o Broadcast, a avaliação da equipe econômica é que a nova rodada do BEm atende aos requisitos de imprevisibilidade e urgência necessários para a abertura de um crédito extraordinário.

Há uma preocupação dentro da equipe econômica com os efeitos de uma demora na reabertura desse programa, com indústrias já anunciando paralisações e varejistas prevendo demissões sem o instrumento que permite os acordos de forma mais ágil.

Por isso, mesmo com o impacto fiscal de ampliar gastos fora do teto, o programa é considerado bem-sucedido e novamente necessário.