Lavagem de dinheiro tira da sociedade acesso a mínimo existencial, diz Fux

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, abriu na manhã desta terça-feira, 16, a 11ª edição do Congresso de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD) da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) enfatizando que "a lavagem de dinheiro é o financiamento do terrorismo como ferramenta na realização de Direitos Fundamentais na própria prosperidade do Brasil". Para ele, os crimes de lavagem de dinheiro acabam por tirar da sociedade o seu direito de acesso ao mínimo existencial, que são os direitos à saúde, educação e segurança.

"Parece-nos claríssimo que o País só pode alcançar o pleno desenvolvimento se ostentar instrumentos capazes de atender o que nós denominamos de mínimo existencial. Ou seja, nós trabalhamos e pagamos nossos impostos para termos saúde, segurança e educação. Esse é o mínimo existencial. E os atos de corrupção, que antecedem o crime de lavagem de dinheiro, inviabilizam o Estado de fornecer esse mínimo existencial", disse o ministro presidente do STF, Luiz Fux, acrescentando que a corrupção afasta os investimentos estrangeiros do País e eleva o custo Brasil.

Ele citou dados da ONU segundo os quais cerca de US$ 2,6 trilhões são anualmente desviados por causa da corrupção, ou mais de 5% do PIB mundial.

"Aqui no Brasil, segundo o Instituto Ética e Saúde, cerca de R$ 14,5 bilhões são desviados por ano. Esses valores representam 1,4 mil hospitais de campanha com 200 leitos cada um ou aquisição de 290 mil respiradores mecânicos", disse Fux.

Enfrentamento conjunto

O presidente da Febraban, Isaac Sidney, por sua vez, ressaltou a necessidade de cada vez mais se enfrentar o tema. "A diversidade de órgãos públicos e privados, que todos os anos participam deste Congresso, é um claro indicativo de que precisamos cada vez mais enfrentar de maneira conjunta o tema de PLD, pois nenhum ator político ou nenhuma entidade é capaz de enfrentá-lo sozinho. De há muito, a Febraban vem lidando com a temática da prevenção à lavagem de dinheiro. Ano após ano, a indústria bancária tem conseguido reforçar sua blindagem para não permitir que o crime organizado se utilize do nosso setor", disse Sidney.

De acordo com ele, a delinquência dos ilícitos financeiros não é bem-vinda nos bancos e aqueles que ainda teimam em furar o bloqueio encontrarão, cada vez mais, o setor um aparato para identificar e denunciar as práticas e as tentativas. "Repito: os criminosos que procuram lavar nos bancos seus recursos, oriundos de práticas criminosas, saibam que seu dinheiro é sujo e encontrará as portas fechadas. Não queremos guardar o dinheiro do crime", disparou o presidente da Febraban durante seu discurso de abertura do evento.

Na avaliação de Sidney, quanto mais robustos e convergentes forem os controles dos bancos sobre ações de prevenção à lavagem de dinheiro, mais protegido estará todo o setor financeiro e a sociedade.

"Esse é um princípio que continuará norteando a atividade bancária, cabendo mencionar que as áreas de PLD dos bancos não competem entre si, não são concorrentes. Temos alvos e inimigos comuns. Mas para que os esforços de PLD sejam eficazes, todos os segmentos da indústria financeira, sem exceção, precisam estar aparelhados com ferramentas que possam prevenir, identificar e denunciar os ilícitos de lavagem e, neste particular, é imperioso um olhar enérgico dos reguladores para adoção de regras de PLD pelos entrantes, evitando assimetrias que acabariam por ampliar os riscos", preveniu o executivo.

O presidente da Febraban disse estar certo de que somente com a cooperação e integração entre todos os participantes da indústria financeira, reguladores, regulados, órgãos de controles, de investigação, órgãos do judiciário, conseguiremos vencer os criminosos nesta guerra contra a lavagem de dinheiro.

"Nosso setor financeiro tem dimensões superlativas, e diariamente são milhões de operações envolvendo a vida de toda a população", disse Sidney para os participantes do evento e para os 4 mil inscritos.

Operações suspeitas na pandemia

O presidente da Febraban ressaltou o compromisso dos bancos em comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) operações suspeitas. Ele destacou que houve crescimento "exponencial" da ação de criminosos durante a pandemia de covid-19 em fraudes bancárias ou esquemas de desvios de verbas para aquisição de insumos e equipamentos médicos ligados ao combate da pandemia.

Segundo o presidente da Febraban, em 2020, as comunicações sobre operações suspeitas cresceram 110% ante 2019, chegando a 248.989. Já as comunicações sobre transações em espécies em valores igual ou superior a R$ 50 mil tiveram volume 43% superior ao ano anterior, com 4.173.745. Nos sete primeiros meses de 2021, já foram comunicadas quase a totalidade de tudo o que foi informado em 2020.

Com base nessas comunicações, disse Sidney, o Coaf produziu 11.612 Relatórios de Inteligência Financeira (RIF), os quais relacionaram 674.228 pessoas físicas ou jurídicas e consolidaram 453.109 comunicações de operações. "Os bancos - já não saberia falar o mesmo das fintechs e instituições de pagamento - cumprem à risca o dever de comunicar ao Coaf as operações em espécie acima de R$ 50 mil, e também as chamadas operações suspeitas, com indícios de irregularidades", comentou, acrescentando que, se os bancos não cumprirem com esse compromisso serão punidos pelos órgãos de controle. "Não se pode compactuar com quem lava dinheiro proveniente do crime. Os bancos são os maiores responsáveis pelas comunicações dessas operações ao Coaf", completou.

Conforme o presidente da Febraban, diversas ações e operações das polícias judiciárias e dos ministérios públicos Federal e estaduais tiveram início a partir dessas comunicações e a elaboração de relatórios de inteligência financeira. "Os bancos não têm poder de polícia, mas dentro dos limites legais de nossa atuação temos contribuído de maneira significativa para que os criminosos não utilizem o sistema financeiro impunemente", disse, reforçando que a atuação da Febraban não se restringe às comunicações ao Coaf.

No encerramento do seu discurso, Sidney reforçou o compromisso dos bancos de continuar colaborando com os órgãos reguladores e as autoridades competentes na busca constante do aprimoramento regulatório e na adoção das melhores práticas no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.