Economia rebate cálculos de perda de receitas para municípios com reforma do IR

O Ministério da Economia rebateu cálculos divulgados ontem de que municípios e Estados perderiam receitas com a aprovação da reforma do Imposto de Renda, aprovada pela Câmara dos Deputados. No próprio comunicado que apresenta seus argumentos, o governo, no entanto, admite perda para os três entes da Federação, em linha com o que o secretário especial de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, adiantou ontem sobre o que seriam as reduções para a União com as mudanças, em torno de R$ 20 bilhões.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que chegou a declarar apoio à reforma, manifestou ontem sua "insatisfação e perplexidade" com o resultado da votação, argumentou que os municípios vão ter redução de R$ 9,3 bilhões e prometeu trabalhará por alterações no texto no Senado.

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De acordo com a Secretaria de Política Econômica (SPE) da Economia, o aumento da arrecadação é transformado em redução de impostos "para todos". "As afirmativas de que Estados e municípios terão queda de arrecadação com o Projeto de Lei 2.337, que trata de mudanças no Imposto de Renda, recém aprovado na Câmara dos Deputados não procedem", garantiu por meio de comunicado.

Projeto preserva as contas públicas, diz governo

Para a SPE, o projeto preserva as contas públicas ao mesmo tempo em que aproxima o sistema tributário brasileiro do de países desenvolvidos. "O governo federal não quer aumento de carga tributária. Ao mesmo tempo, dado o cenário fiscal e o compromisso com a consolidação das contas públicas, é fundamental manter os patamares atuais de arrecadação dos entes federados", argumentou.

A linha de raciocínio do Ministério da Economia leva em conta um "significativo aumento" neste ano da arrecadação federal e menciona previsão da Receita Federal de que 2021 fechará com uma coleta adicional de cerca de R$ 200 bilhões. Este volume é contestado por alguns analistas, já que estaria superdimensionado em relação às projeções existentes atualmente para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Pelas contas da SPE, aproximadamente R$ 110 bilhões desse aumento são estruturais. A Secretaria calcula que R$ 87,4 bilhões são do Imposto de Renda. Desse valor, R$ 58,5 bilhões são estruturais (66%). Desse ganho estrutural, 24,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no valor de R$ 14,33 bilhões, e 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), de R$ 12,58 bilhões. Esses recursos, enfatizou a nota, serão incorporados de forma permanente ao caixa de cidades e unidades da federação.

Governo diz que devolve recursos para população

O Ministério da Economia salientou que, em vez de o governo usar esse excesso de arrecadação para aumentar o gasto público, parte desses recursos será "devolvida ao cidadão brasileiro e às empresas". Segundo a Receita, seriam R$ 23,1 bilhões em 2022, R$ 10,5 bilhões em 2023 e R$ 13,3 bilhões em 2024. Os Estados repassarão R$ 11,2 bilhões em 2022, R$ 7,4 bilhões em 2023 e R$ 8,7 bilhões em 2024 e, os municípios, R$ 12,8 bilhões em 2022, R$ 8,5 bilhões em 2023, e R$ 10 bilhões em 2024. "O ganho estrutural de arrecadação do imposto de renda mais do que compensa a devolução promovida pela reforma tributária para o ano que vem e para os próximos", traz a nota.

A previsão desse "retorno" em 2022, considera, portanto, um total de R$ 47 bilhões, sendo de R$ 24 bilhões deles de Estados (R$ 11,2 bilhões) e municípios (R$ 12,8 bilhões). A diferença é equivalente aos cerca de US$ 20 bilhões citados por Funchal ontem de perdas para a União. "Na pandemia, o Governo Federal garantiu os repasses aos Estados e municípios, no crescimento, é preciso dividir os ganhos com a população e as empresas", justificou a SPE.

Ainda por esses cálculos do ministério, o volume do imposto de renda da União que será transferido para Estados e municípios no ano que vem será pelo menos tão elevado quanto o deste ano. O comunicado lembrou que, de janeiro a julho, foram arrecadados com o IR R$ 337,4 bilhões - alta real pelo IPCA de 21,62% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), continua a nota, foram arrecadados R$ 41,9 bilhões (crescimento real - IPCA) de 36,82% nos sete meses. "Isso já aumentou fortemente as transferências constitucionais para os Estados e municípios em 2021 tanto em relação a 2019 quanto em relação a 2020", comparou. Até agosto de 2021, Estados e municípios receberam R$ 36 bilhões a mais nos fundos de participação (R$ 17,2 bilhões no FPE e R$ 18,8 bilhões no FPM), conforme o governo.