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Projeto prevê Refis para atenuar decisão do STF

Brasília

16/02/2023 08h24

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) protocolou na Câmara projeto de lei que cria um programa de parcelamento de débitos (Refis) para dívidas de empresas após recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a cobrança pela Receita de impostos que as companhias tinham deixado de recolher amparadas por decisões judiciais em que não cabiam mais recursos.

Na quarta-feira, 8, a Corte reviu o princípio constitucional da chamada "coisa julgada" para questões tributárias. O Supremo decidiu, por 6 votos a 5, que a quebra de decisões definitivas é automática quando houver mudança de entendimento sobre temas tributários.

Isso significa que contribuintes que conseguiram decisões favoráveis na Justiça para deixar de recolher determinados impostos devem voltar imediatamente a pagá-los se o Supremo mudar sua compreensão.

De acordo com a proposta do deputado do Novo, poderão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Eficácia da Coisa Julgada (Pert-Fim) pessoas físicas e jurídicas que estiverem em recuperação judicial e que comprovem ter sido beneficiadas em ações judiciais transitadas em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso, que estejam vinculadas à decisão do Supremo.

A proposta prevê que quem aderir ao programa deve pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert-Fim e dos débitos vencidos, inscritos ou não na dívida ativa da União.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.