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Arcabouço fiscal: Câmara vota 4 pedidos de alteração ao texto feitos pelo PL; veja quais

24/05/2023 19h46

A Câmara dos Deputados retomou no fim da tarde desta quarta-feira, 24, a votação do arcabouço fiscal, nova regra para o controle das contas públicas. Serão analisados quatro destaques (pedidos de alteração ao texto) apresentados pelo PL ao substitutivo do projeto de lei complementar.

O texto-base foi aprovado ontem na Casa com ampla folga: 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção, após o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), fazer alterações de última hora em seu parecer. Ontem, um destaque já havia sido rejeitado.

O primeiro destaque analisado nesta quarta-feira, já rejeitado pelos deputados, previa a derrubada do artigo que estabelece que o descumprimento da meta não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que o gestor tenha adotado as sanções de controle de gastos. Na prática, previa a possibilidade de o gestor ser enquadrado em crime de responsabilidade caso o governo não atinja a meta.

O segundo, também rejeitado, pedia que as despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), abastecido pela União para custear a segurança pública e outras políticas do DF, saíssem da regra de limite de gastos do arcabouço. Os gastos foram incluídos no novo teto de despesas da regra pelo relatório de Cajado e gerou críticas por parte da bancada do DF, como mostrou o Estadão.

Outro pedido de alteração pede a votação de uma emenda rejeitada em plenário ontem que determina que, se houver aumento da carga tributária a partir de 2023, o valor deverá ser alocado em pagamento da dívida pública.

Parlamentares se queixam da possibilidade de que o governo eleve tributos para viabilizar a nova regra fiscal, dependente do aumento de receitas.

Mudança para 2024

O principal impasse é em relação ao destaque que pede a retirada do artigo incluído no arcabouço fiscal que condiciona os gastos do governo em 2024 ao aumento de receitas, permitindo a abertura de crédito adicional em caso de boa performance da arrecadação.

A mudança foi incluída por Cajado no projeto para amenizar críticas de que o relatório anterior abria brecha para que o governo ampliasse gastos de forma expressiva já na largada da nova regra. O relatório original de Cajado permitia que no próximo ano as despesas crescessem já no topo do limite da regra de gastos: 2,5% acima da inflação.

Após o Estadão revelar que a primeira versão do relatório ampliava o espaço para despesas em até R$ 80 bilhões, os deputados pressionaram Cajado para mudar o texto. A alteração, porém, ainda enfrenta resistências.

Pela nova versão do texto, o governo poderá encaminhar ao Congresso o projeto de lei orçamentária de 2024, em agosto, fixando o crescimento das despesas a 70% da variação da receita no acumulado de 12 meses até junho deste ano, dentro do intervalo de 0,6% e 2,5% acima da inflação.

Em maio de 2024, porém, o governo poderá aumentar o espaço para novas despesas com base numa projeção de aumento de receita até o fim do ano que vem em relação à arrecadação efetiva deste ano. A diferença, se positiva, poderá garantir espaço adicional para novas despesas por meio de crédito suplementar do Orçamento.

Caso essa projeção não se realize, o governo terá que "devolver" o excedente no Orçamento de 2025. Isso significa, na prática, uma redução do limite do teto em 2025, dando mais tempo para o governo viabilizar medidas para aumentar a arrecadação.