Tebet defende colocar no arcabouço permissão para despesas condicionadas no Orçamento de 2024
Tebet falou sobre o assunto durante uma reunião conjunta de comissões na Câmara dos Deputados. Ela defendeu o ponto de vista do Ministério do Planejamento, mas reiterou que o avanço de tal medida depende de acordo do Senado com a Câmara, porque o governo está satisfeito com o trabalho do parlamento em relação ao arcabouço fiscal.
"Eu entendi a preocupação da Câmara quando não aceitou mudar o IPCA até o final do ano. Nós demos a saída, então, de não fazer estimativa e colocar IPCA de dezembro a novembro. Esse plano também não teve êxito. Então qual seria a saída? Nós temos a janela, a Câmara nos deu a janela, e nós vamos ter a reposição através de um PLN, dependendo da inflação que virá e também da receita", defendeu a ministra, a jornalistas, após a reunião.
Essa medida daria ao governo uma "folga" entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões no Orçamento deste ano, de acordo com cálculos do Planejamento, o que, na prática, impediria que a peça venha com cortes em programas que terão a verba recomposta em 2024.
"Nós gostaríamos de dar um conforto para as políticas públicas, para o País, e de ter despesas condicionadas. Ou seja, só teríamos esse espaço fiscal de R$ 32 bilhões ou R$ 33 bilhões se no final do ano, na LOA, for adequado e o PLN que mandaríamos no início do ano fosse aprovado pela Câmara dos Deputados", disse Tebet. "Não é uma questão só contábil, não só burocrática, mas do trabalho que vai ser ter no Orçamento e explicar para os ministérios 'eu corto aqui, mas depois eu posso repor o ano que vem por conta de um PLN', que eu não acredito que será negado pelo Congresso Nacional", emendou a ministra.
Pela emenda apresentada por Randolfe, o limite para essas despesas condicionadas seria a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro do ano anterior. Depois de passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a proposta que muda a âncora fiscal do País deve ser votada na tarde desta quarta no plenário da Casa.
"É criar uma despesa condicionada na nossa LDO e, principalmente, na nossa LOA, cujos valores e ministérios serão de responsabilidade da Câmara, porque nós vamos colocar como despesa discricionária, exatamente para que todos os parlamentares tenham a liberdade para alocar no Ministério dos Transportes, Infraestrutura e tudo mais", declarou Tebet.
Cálculo da inflação
O relator do arcabouço fiscal no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), já havia tentado aumentar o limite de despesas do governo no ano que vem, mas com uma mudança no período de cálculo do IPCA que servirá de referência para o aumento de gastos. Mas essa proposta do Senado foi rejeitada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo relator do texto na Casa, Claudio Cajado (PP-BA).
O texto enviado pela Fazenda considerava para o cálculo da inflação o valor oficial do indicador de janeiro a junho de 2023 mais a projeção da inflação de julho até dezembro. Como há tendência de aceleração neste ano, isso poderia aumentar o nível de despesas em 2024.
Na Câmara, os deputados fixaram essa janela de julho do ano anterior a junho do ano vigente, retomando a atual regra e que, neste ciclo, seria menos favorável ao Executivo. No Senado, foi cogitada a possibilidade de mudar para dezembro do ano anterior a novembro do ano vigente, porque isso permitiria a atualização com valores oficiais no teto da lei fiscal.
O arcabouço fiscal foi enviado pela Fazenda ao Congresso em abril, e aprovado pela Câmara em maio. A proposta substitui o atual teto de gastos, com regras mais flexíveis para as despesas do governo. Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, para evitar um descontrole das contas públicas.
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