Confederação levará ao TCU situação fiscal das prefeituras para defender piso da saúde

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defenderá em audiência com Tribunal de Contas à União (TCU), nesta terça-feira, 3, às 18 horas, o cumprimento pela União do piso constitucional da saúde, segundo o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski. O encontro visa tratar da crise financeira das prefeituras.

O Ministério da Fazenda encaminhou uma consulta formal ao TCU sobre a possibilidade de descumprir o piso. A aplicação desse patamar mínimo de investimento significaria um aumento de gastos de até R$ 20 bilhões para a União. O governo quer, no entanto, evitar essa despesa adicional.

O impasse se formou porque, com o novo arcabouço fiscal, voltaram a valer os pisos constitucionais para as áreas de saúde e educação, que preveem a destinação de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) no primeiro caso, e de 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI), no segundo.

Isso porque a nova regra de controle das contas públicas revogou o teto de gastos, que havia sido aprovado em 2016, no governo Michel Temer, e limitava o crescimento dessas despesas à variação da inflação.

Segundo o presidente da CNM, o assunto será discutido no TCU. "Não vi nada de oficial (sobre o pedido da União), não sei nem com qual fundamento (será reduzido o piso), (mas) o que já não tem (de dinheiro), não vai ter mais nem isso", disse, após divulgação de dados referentes à crise fiscal dos municípios. "Vamos levar todo esse estudo, entregar, e pedir para o TCU avaliar. Queremos uma auditoria deles", continuou.

O presidente da CNM avalia que já existe um baixo financiamento da saúde pela União. De acordo com o estudo divulgado na segunda-feira, 2, pela CNM, os municípios aplicam R$ 46 bilhões a mais em saúde do que o mínimo previsto na Constituição, enquanto o governo federal adiciona R$ 12 bilhões no valor obrigatório.

Segundo o levantamento, os recursos próprios dos municípios custearam 60% das despesas em atenção primária em 2022, enquanto os repasses da União pagaram 40%.

"A defasagem nos valores de repasses da União para implementação de programas federais, que na prática são executados pelos municípios, acentua consideravelmente os gastos locais e, por consequência, a crise financeira que acomete as administrações locais", diz o estudo.

Mais de 2 mil prefeitos estarão em Brasília na terça e na quarta-feira para tratar da situação fiscal dos municípios. Na agenda estão previstos, além da reunião no TCU, um encontro com a Controladoria-Geral da União (CGU) e sessão de debate no plenário da Câmara.