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Nota do Ministério Público Federal defende volta de mala grátis em aviões

Do UOL, em São Paulo

29/04/2019 19h49

O MPF (Ministério Público Federal) publicou uma nota técnica apoiando a volta de transporte grátis de mala em voos nacionais e internacionais. De acordo com o parecer do MPF, a cobrança à parte é "ilegal e abusiva", além de não ter resultado nas reduções de preços da passagem prometidas.

O despacho de bagagens passou a poder se cobrado separadamente pelas companhias aéreas em 2016, quando a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) editou resolução alterando regras do setor. Na semana passada, porém, uma comissão mista do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores, aprovou um novo texto determinando a volta de bagagens gratuitas em voos no país.

A volta da franquia grátis ainda depende de aprovação no plenário da Câmara e do Senado, para onde a proposta segue agora, e de sanção do presidente da República.

Ilegal e pouco efetiva

Em sua nota, o MPF afirma que "a cobrança pelo despacho de bagagem no transporte aéreo constitui medida ilegal e abusiva", já que desrespeita o Código Brasileiro de Aeronáutica, que prevê que o contrato de transporte aéreo inclua o transporte de passageiro e bagagem.

"Ao longo da vigência das novas regras, falharam todas as supostas justificativas da Agência [Anac] para a restrição do despacho de bagagens", afirmou o MPF.

"Não houve redução no preço dos bilhetes e não melhorou a concorrência entre as empresas aéreas. (...) As alterações incidiram efetivamente sobre passageiros ocasionais e de menor poder aquisitivo, que não viajam de forma frequente e não têm acesso aos privilégios oferecidos a clientes com status de elite em programas de milhagem."

A avaliação é assinada pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR/MPF).

Manobra pediu gratuidade de volta

A norma que pede a volta do despacho gratuito de bagagens foi incluída por deputados e senadores no texto de uma medida provisória que tinha outro objetivo: a MP que era votada na comissão mista do Congresso era destinada, originalmente, a ampliar a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras, o que deve subir do atual limite de 20% para 100%.

No relatório, porém, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) incluiu também a obrigatoriedade do despacho gratuito de pelo menos uma mala em voos nacionais e internacionais.

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