Governo diz que carteira assinada é bom, mas aumenta custos da Previdência

Uma nota informativa do Ministério da Economia, divulgada em abril, junto com outros documentos que até então permaneciam sob sigilo, aponta a formalização do mercado de trabalho como um dos fatores que impactam no aumento da despesa previdenciária. A informação pode soar contraditória à primeira vista, uma vez que o aumento do emprego formal gera um consequente aumento na arrecadação. Porém, a longo prazo, também gera gastos.

O documento do governo diz que "o aumento da despesa previdenciária possui diversas fontes tanto diretas como indiretas. Dentre as principais, destacam-se (...) formalização do mercado de trabalho, o que leva ao crescimento da cobertura previdenciária no RGPS, e, por conseguinte, ao crescimento das concessões de benefícios".

Questionada, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho explicou a afirmação: "A formalização do mercado de trabalho gera aumento da cobertura previdenciária, o que é positivo em termos de maior proteção social. No entanto, embora a maior cobertura em um primeiro momento gere aumento de arrecadação, no futuro ela resulta em maior demanda por benefícios e em aumento da despesa previdenciária. Ademais, com regras desequilibradas do ponto de vista atuarial [cálculo de risco], uma maior cobertura pode agravar ainda mais os desequilíbrios atuariais do sistema e, por essa razão, torna-se fundamental a adequação das regras às mudanças demográficas".

Efeito é esperado, diz professora

A professora da UnB Diana Vaz de Lima, que desenvolve pesquisas nas áreas de contabilidade pública, governança no setor público e previdência, disse que o efeito negativo da formalização é natural.

"Da perspectiva financeira [fluxo de caixa], em um primeiro momento, a formalização impactaria positivamente as contas previdenciárias, em razão do ingresso de recursos [receitas previdenciárias]. Contudo, como o segurado passa a ser automaticamente coberto pelo sistema, ela tem benefícios tanto de risco [auxílio-doença, por exemplo, que pode ser pago a qualquer momento, dependendo das condições de saúde do trabalhador] como benefícios programados [aposentadoria, por exemplo] ".

Segundo ela, a longo prazo a formalização -somada a outros fatores, como a maior expectativa de vida da população e aposentadorias precoces, por exemplo- pode ter impacto negativo, se as taxas de contribuição não forem equilibradas.

"Também há que se analisar qual tipo de formalização de trabalhadores está se falando: os benefícios rurais e os microempreendedores individuais, por exemplo, são segurados altamente subsidiados pelas contas públicas. Portanto, se a formalização se der com esse perfil de trabalhador, teremos uma projeção de déficit maior do ponto de vista atuarial", afirmou Diana.

Ministro da Previdência nos governos Lula e Dilma, Carlos Gabas concorda que a formalização é uma via de mão dupla. "Quando você aumenta a formalização, eleva um contrato lá na frente. Se você tem mais gente dentro do guarda-chuva, você recebe agora, mas precisa pagar lá na frente", disse Gabas. "A grande discussão é como financiar essa proteção futura. É desejável que o sistema tenha uma maior quantidade de pessoas protegidas", declarou.

Trabalho sem carteira também é ruim

Se a formalização do mercado de trabalho gera despesas previdenciárias, o trabalho informal se apresenta como um desafio ainda maior para as contas públicas. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), em 2017, 40,8% de toda a população ocupada do país estava na informalidade. Isso representa 37,3 milhões de trabalhadores sem carteira assinada.

Muitos desse grupo não contribuem para a Previdência (alguns podem contribuir como autônomos). Vários recorrerão ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), por não ter acumulado ao longo da vida de trabalho o tempo de contribuição necessária para requerer aposentadoria.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho avalia que o descompasso entre regras previdenciárias e assistenciais pode estimular a informalidade. "Na ausência da Nova Previdência, há o risco da necessidade de novos aumentos da carga tributária e/ou de incrementos adicionais sobre a folha de salários, que podem desestimular ou prejudicar a geração de empregos formais", disse a secretaria em nota.

Contratação com carteira é boa, mas não resolve

A professora Diana afirmou que o estímulo à formalização do mercado é positivo, mas por si só não é suficiente para reduzir a despesa previdenciária.

"Certamente o estímulo à formalização contribui, desde que essa formalização venha acompanhada de alíquotas financeira e atuarialmente equilibradas. Como o sistema previdenciário brasileiro está desajustado, o que está sendo cobrado de alíquota não é suficiente para manter esse equilíbrio. Por exemplo, levantamento da Serasa Experian mostra que mais de 80% do total de empresas abertas no Brasil em 2018 foram na categoria do MEI [Microempreendedor Individual]. Foram mais de 2,5 milhões de MEIs pagando uma alíquota que não cobre os benefícios previdenciários a que esses trabalhadores fazem jus. Por isso o reflexo pode ser até positivo do ponto de vista financeiro, mas é deficitário atuarialmente".

O governo afirma que, aprovada a proposta de reforma da Previdência, haverá maiores condições para investimentos públicos em infraestrutura, o que impactaria positivamente na geração de empregos formais.

Reforma trabalhista

O ex-ministro Carlos Gabas disse que a reforma trabalhista, aprovada durante a gestão de Michel Temer, em 2017, contribuiu para aumentar o contingente de trabalhadores sem carteira assinada.

"Você institucionalizou a possibilidade da informalidade. O contrato intermitente, facilitações para demissão e contratação, isso aumenta a informalidade por si só", declarou. "A informalidade não protege. Ela pode gerar um benefício lá na frente, que é assistencial. Eles sabem que essa proposta vai gerar informalidade, porque é o mesmo modelo da reforma adotada pelo Chile."

Logo após a reforma trabalhista entrar em vigor, o ex-ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira afirmou que seriam criados 2 milhões de vagas com carteira assinada entre 2018 e 2019. Em novembro de 2018, quando as mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) completaram um ano, o saldo era de 372 mil vagas formais.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho diz que a PEC da reforma da Previdência contempla novas relações de trabalho: "Há uma tendência mundial de gradual substituição do emprego formal por novas relações de trabalho. Um ponto específico da PEC que busca adequar o sistema previdenciário a essa nova realidade permite ao segurado complementar a contribuição a cada ano para atingir o mínimo exigido".