Regras gerais

Como era:

1) Pelo fator previdenciário

• Mulher: 30 anos de contribuição
• Homem: 35 anos de contribuição
• Não havia idade mínima, mas havia aplicação do fator previdenciário

2) Pela fórmula 86/96

• Mulher: somava da idade com tempo de contribuição de 86 pontos
• Homem: somava da idade com tempo de contribuição de 96 pontos
• Era preciso ter ao menos 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 anos de pagamentos (homens)

Como ficou:

A aposentadoria pelo fator e pela fórmula 86/96 deixaram de existir. Para se aposentar será preciso ter 62 anos de idade (mulheres) ou 65 anos (homens), além de 15 anos de contribuição para quem já está trabalhando. Homens que começarem a contribuir depois da reforma terão que cumprir 20 anos de contribuição. Para mulheres, segue 15 anos.

Valor da aposentadoria

Como era:

O INSS calculava a média salarial com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Na aposentadoria pelo fator previdenciário, o INSS multiplicava a média salarial pelo fator, que variava de acordo com a idade e com o tempo de contribuição do trabalhador. Pela fórmula 86/96, não havia desconto, e o valor do benefício era de 100% da média salarial.

Como ficou:

A média salarial vai considerar todos os salários de contribuição. Quem cumpre os prazos mínimos de 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem) e 15 anos de contribuição tem direito a 60% da média. Mulheres ganham mais 2% a cada ano trabalhado depois dos 15 anos de contribuição, e homens após os 20 anos de contribuição. Assim, para receber 100%, mulheres terão que contribuir por 35 anos, e homens por 40 anos.

A aposentadoria não pode ser maior do que o teto do INSS. Em 2019, ele é de R$ 5.839,45.

As mudanças valem apenas para os servidores públicos federais porque estados e municípios foram retirados da reforma pela Câmara dos Deputados. Há uma outra em PEC ainda em tramitação para reincluí-los na reforma.

Regras gerais

Como era

Para quem ingressou no serviço público a partir de 2004

1) Aposentadoria por idade

• Homem: 65 anos de idade
• Mulher: 60 anos de idade
• 10 anos no serviço público e cinco anos no último no cargo

2) Aposentadoria por tempo de contribuição

• Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição
• Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
• 10 anos no serviço público e cinco anos no último no cargo

Como ficou

Só será possível se aposentar por idade:

• Homens: 65 anos de idade
• Mulheres: 62 anos de idade
• 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e cinco anos no último cargo

Valor do benefício

Como era:

Dependia de quando o funcionário entrou no serviço público. Os que entraram após 4 de fevereiro de 2013, por exemplo, tinham o benefício calculado com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Só recebiam acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,45) se contribuíssem com uma previdência complementar.

Como ficou:

Quem cumpre os prazos mínimos de 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem) e 25 anos de contribuição tem direito a 60% da média, com 2% a mais por ano que contribuir além de 20 anos.

Regra de transição

Quem está perto de se aposentar pode escolher entre duas regras de transição. A segunda faz com que servidores que ingressaram há mais tempo no serviço público tenham acesso mais cedo a um benefício maior.

1) Sistema de pontos

Mulher

Em 2019, a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 86 pontos. A pontuação sobe um ponto a cada ano até chegar a 100 pontos em 2033. Além dos pontos, é preciso ter ao menos 30 anos de contribuição, 20 anos de tempo de serviço público, dez anos na carreira e cinco anos no cargo que vai se aposentar. Haverá ainda uma idade mínima de 56 anos, em 2019, e 57 anos, em 2022.

Homem

Em 2019, a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 96 pontos. A pontuação sobe um ponto a cada ano até chegar a 105 pontos em 2028. Além dos pontos, é preciso ter ao menos 35 anos de contribuição, 20 anos de tempo de serviço público, dez anos na carreira e cinco anos no cargo que vai se aposentar. Haverá ainda uma idade mínima de 61 anos, em 2019, e 62 anos, em 2022.

Valor da aposentadoria: será integral (igual ao último salário) para quem entrou no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Para quem entrou depois ou participa de fundo complementar de aposentadoria, o valor será 100% da média de todas as contribuições.

2) Pedágio de 100%

Mulher

Poderá se aposentar a partir dos 57 anos, mas precisa cumprir um pedágio de 100% do tempo que falta para chegar aos 30 anos de contribuição na data em que a reforma entrar em vigor.

Homem

Poderá se aposentar a partir dos 60 anos, mas precisa cumprir um pedágio de 100% do tempo que falta para chegar aos 35 anos de contribuição na data em que a reforma entrar em vigor.

Valor da aposentadoria: será integral (igual ao último salário) para quem entrou no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Para quem entrou depois, o valor será 100% da média de todas as contribuições.

A reforma mudou a regra de aposentadoria dos deficientes e o valor que vão receber.

Regra da aposentadoria por idade

Como era:

Idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, além de ao menos 15 anos de contribuição como deficiente. O valor do benefício era de 70% da média salarial (80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994), mais 1% a cada ano de contribuição, até o limite de 100%.

Como ficou:

Essa modalidade deixou de existir.

Regra da aposentadoria por tempo de contribuição

Como era:

O tempo de contribuição variava de acordo com o grau da deficiência e havia distinção entre homens e mulheres.

- Grau leve: 33 anos de contribuição (homem) e 28 anos (mulher)
- Grau moderado: 29 anos de contribuição (homem) e 24 anos (mulher)
- Grau grave: 25 anos de contribuição (homem) e 20 anos (mulher)

O valor do benefício era de 100% da média salarial (80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994)

Como ficou:

O tempo de contribuição varia de acordo com o grau de deficiência. A regra é a mesma para homens e mulheres.

- Grau leve: 35 anos de contribuição
- Grau moderado: 25 anos de contribuição
- Grau grave: 20 anos de contribuição

O valor do benefício será de 100% da média salarial, sem incidência de fator previdenciário.

A reforma para os militares foi separada da proposta encaminhada para os demais trabalhadores. As mudanças para a categoria foram apresentadas por projeto de lei e não precisam de alterações na Constituição. O projeto, porém, ainda precisa ser analisado pela Câmara.

As Forças Armadas dizem que, tecnicamente, os militares não se aposentam, e sim passam à inatividade remunerada. Já especialistas afirmam que a nomenclatura não é importante e, na prática, trata-se de aposentadoria. Policiais militares e bombeiros militares entraram nessas mesmas regras.

Como é hoje:

• Tempo de serviço

O tempo mínimo de serviço para aposentadoria é de 30 anos.

• Idade para ir para a reserva

Um soldado que não consiga progredir na carreira vai para a reserva aos 44 anos (menor idade possível). No maior posto, um general do Exército pode ficar na ativa até os 66 anos.

• Número de dependentes

Há oito categorias de dependentes que podem receber a pensão, como a esposa, o filho menor de 21 anos ou inválido e a filha solteira e o filho estudante menor de 24 anos, desde que não recebam remuneração. Há também dez categorias que podem receber a pensão desde comprovem dependência econômica e que viviam sob o mesmo teto do militar que morreu, como a filha divorciada ou viúva, a mãe solteira e separada, os avós e pais inválidos.

• Alíquota de contribuição

Ativos e inativos pagam uma alíquota de 7,5%.

Como fica:

• Tempo de serviço

O tempo mínimo de serviço para aposentadoria passaria a ser de 35 anos. A exigência valerá apenas para novos ingressantes das Forças Armadas. Quem está na ativa precisará cumprir um pedágio de 17% sobre o tempo que falta hoje para a reserva.

• Idade para ir para a reserva

Um soldado que não consiga progredir na carreira vai para a reserva aos 50 anos (menor idade possível). No maior posto, um general do Exército pode ficar na ativa até os 70 anos.

• Número de dependentes

No grupo de dependentes que podem receber a pensão haverá duas categorias: cônjuge ou companheiro em união estável e filho ou enteado menor de 21 anos ou inválido. Haverá ainda mais três categorias que poderão receber a pensão, desde que não tenham rendimentos: pais, filhos ou enteados estudantes menores de 24 anos e menores de 18 anos sob guarda por decisão judicial.

• Alíquota de contribuição

A alíquota passa a ser de 10,5% sobre o rendimento bruto dos militares de todas as categorias: ativos, inativos, pensionistas, cabos, soldados e alunos de escolas de formação. O aumento será gradual:

- Em 2020: 8,5%
- Em 2021: 9,5%
- A partir de 2022: 10,5%

A alíquota do fundo de saúde foi mantida em 3,5%. Com isso, a alíquota total máxima vai para 14%.

A reforma da Previdência mudou as regras da pensão, o valor a ser recebido e a forma de acumulação de benefícios. Veja:

Cálculo

1) Como era antes se segurado que morreu era aposentado:

100% do valor da aposentadoria.

Como ficou:

50% do valor da aposentadoria + 10% para cada dependente, limitada a 100%. Se o dependente for inválido ou tiver grave deficiência intelectual ou mental, a pensão será de 100% do valor da aposentadoria.

2) Como era antes se segurado morre sem ser aposentado:

Calculava-se a média salarial com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 até a morte do segurado. Esse seria o valor que o dependente receberia.

Como ficou:

Serão considerados 60% da média salarial (calculada com todas as contribuições desde julho de 1994) com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 anos de contribuição (mulheres) ou 20 anos de contribuição (homens), até o limite de 100%. A partir daí, o INSS aplicará a regra da cota de 50% desse valor mais 10% para cada dependente. Uma viúva ou um viúvo, por exemplo, receberá 60%.

Em caso de morte por acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, as cotas serão aplicadas sobre 100% da média salarial.

A pensão não pode ser menor do que um salário mínimo.

Dependente

Como era:

O valor era dividido entre os dependentes. Se o filho completasse 21 anos, o valor que ele recebia era revertido para a mãe, por exemplo.

Como ficou:

O valor é dividido entre os dependentes. Se o filho completa 21 anos, o valor que ele recebia não é revertido para a mãe. Ela passaria a ganhar, portanto, 60% do benefício.

Acumulação

Como era:

O viúvo que recebia aposentadoria do INSS podia acumular seu benefício com a pensão por morte. Se a pensão deixada fosse de R$ 5.000 e a aposentadoria fosse de R$ 4.500, o viúvo receberia R$ 9.500 pelos dois benefícios.

Como ficou:

O dependente vai receber 100% do benefício de maior valor. Para o segundo benefício serão aplicados redutores por faixa salarial, que serão somados. Se a pensão deixada for de R$ 5.000 e a aposentadoria for de R$ 4.500, por exemplo, o viúvo receberá R$ 7.046,80 com a aplicação dos redutores.

A reforma mudou alíquotas de contribuição dos trabalhadores e servidores.

Antes, quem era da iniciativa privada devia contribuir com 8%, 9% ou 11%, dependendo do salário. Para funcionários públicos, a alíquota era de 11% sobre todo vencimento para quem entrou no funcionalismo até 2013, sem adesão ao fundo de previdência privada.

A reforma estabelece alíquotas que vão de 7,5% a 11,68%. Para servidores, a alíquota pode chegar a 22% para quem ganha acima de R$ 39 mil.

Militares

Um ponto polêmico que envolve a reforma da Previdência é a mudança para os militares. A proposta foi apresentada por projeto de lei com novas regras para aposentadoria de militares, que inclui reestruturação da careira e concede benefícios aos integrantes das Forças Armadas. Para justificar as mudanças, o governo diz que a carreira militar tem uma série de especificidades e, por isso, requer tratamento diferenciado.

Os salários de generais do Exército, almirantes da Marinha e tenentes-brigadeiros, que são de R$ 22.631,28 com gratificações, subirão para R$ 30.175,04, caso a proposta de reestruturação das carreiras seja aprovada, o que equivale a uma alta de 33,33%.

O governo economizará R$ 10,45 bilhões em dez anos com a mudança nas regras dos militares. O número representa apenas 1% da economia prevista com a proposta inicial da reforma da Previdência da população, de R$ 1 trilhão. Também corresponde a apenas 11% do valor que foi anunciado pelo governo, de R$ 92,3 bilhões, quando divulgou a reforma.

Segundo o professor da FEA-USP e coordenador do projeto Salariômetro da Fipe, Hélio Zylberstajn, a proposta desmontou o discurso de que a reforma iguala todos os brasileiros. Para ele, o governo errou ao incluir o plano de reestruturação da carreira militar na proposta.

Desigualdade

Um estudo do Ministério da Economia divulgado em março afirmava que a aprovação do texto inicial da reforma reduziria a desigualdade de renda no país. Segundo o documento, a renda dos 10% mais pobres da população deveria crescer em média 3,48%, entre 2019 e 2023, com a aprovação da PEC. Sem a aprovação, haveria queda de 0,54% nas mesmas condições. Já os 10% mais ricos teriam ganho médio de 2,63% de renda, no mesmo período. Assim, o ministério defende que haveria uma convergência, no longo prazo, para uma maior igualdade entre os brasileiros.

Por outro lado, há especialistas que afirmam que um pobre que começar a trabalhar aos 14 anos como jovem aprendiz terá de contribuir 48 anos (mulher) ou 51 anos (homem) para atingir a idade mínima de aposentadoria (62/65 anos). Alguém de classe média que comece a vida profissional aos 25 anos terá de trabalhar menos: em 37 anos (mulher) ou 40 anos (homem), atinge a idade mínima. Ou seja, os pobres podem ter de contribuir por até 11 anos ou quase 30% a mais que a classe média.

Segundo o Dieese, as mulheres serão mais prejudicadas que os homens na reforma. Aumento na idade mínima, valor menor da pensão e restrição no acúmulo de benefício estão entre os fatores apontados pelo estudo.