Se pensão de viúvo ficar menor que salário mínimo, Justiça pode mudar tudo?

A proposta de reforma da Previdência altera as regras da pensão por morte. Além de criar um cálculo que reduz o valor que os dependentes podem receber, o texto permite que a pensão fique menor do que o salário mínimo. Mas, se a reforma passar como está, será possível questionar isso na Justiça?

O artigo 201 da Constituição diz que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo." A proposta não alterou isso, mas incluiu em um outro artigo que apenas as aposentadorias não poderiam ser inferiores ao salário mínimo. Não há essa ressalva para pensão.

Os viúvos vão viver do quê?, pergunta advogada

A presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante, afirmou que essa eventual mudança na Constituição permitiria que a pensão fosse menor do que o mínimo. Mas o tema ainda poderia ser considerado inconstitucional pela falta de proteção social.

"Será uma briga judicial, sem dúvida. Já pensou se o dependente não tivesse remuneração e o segurado que morreu ganhasse só um salário mínimo? Esse dependente vai receber R$ 598,80. Vai viver do quê? Já é difícil com um salário mínimo, imagine receber isso no final da vida quando não dá mais para se replanejar", disse Adriane.

Gastos podem não ficar menores para viúvos

Para o advogado do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) Luiz Felipe Pereira Veríssimo, o fato de haver uma pessoa a menos na casa, após a morte de um dos cônjuges, não significa que os gastos serão menores.

No caso de morte do cônjuge, não há como afirmar necessariamente que os gastos de uma família também vão diminuir na proporção do corte da pensão. Às vezes, os gastos podem nem diminuir. Isso pode prejudicar o próprio sustento das famílias.
Luiz Felipe Pereira Veríssimo, advogado

O advogado previdenciário João Badari disse que dar uma pensão menor representa um retrocesso social. Ele afirmou que será preciso esperar para saber se a proposta passará no Congresso e, a partir disso, ver o que a Justiça dirá.

Vamos ver como o judiciário vai entender isso. O que ele vai considerar que é mais importante? Essa nova norma ou o princípio que veda o retrocesso social e o princípio da dignidade da pessoa humana? Vai ser mais uma discussão sobre quais são os direitos fundamentais e se eles podem ser modificados para pior, como está acontecendo.
João Badari, advogado

A Secretaria de Previdência informou que entende que não há inconstitucionalidade em ter uma pensão menor do que o salário mínimo, pois o parágrafo segundo do artigo 201 que trata dos benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho alcança apenas as aposentadorias.

Entenda a proposta

A proposta de reforma da Previdência prevê que, se o trabalhador que morreu era aposentado, a pensão será de 60% do valor do benefício. Para cada dependente adicional, haverá uma cota de 10%, limitada a 100%.

Se o trabalhador ainda não era aposentado, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) fará primeiro um cálculo considerando 60% da média de todos os salários desde julho de 1994, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição, até o limite de 100%. Depois desse cálculo é que o INSS aplicará a regra da cota de 60% do valor do benefício, mais 10% por dependente adicional.

Se há a mãe e um filho, por exemplo, os dois juntos teriam direito a 70% do valor do benefício (60% da cota mais 10% por dependente adicional), portanto, cada um receberá 35%. Quando o filho completar 21 anos, a cota de 10% dele deixa de existir, e a mãe passa a receber 60% do valor do benefício.

Hoje, se o segurado que morreu era aposentado, o pensionista recebe o mesmo valor que era pago de aposentadoria. Se não era aposentado, o INSS calculará a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, e esse será o valor que os dependentes receberão. Se há mais de um dependente, o valor é dividido igualmente. Quando o filho completa 21 anos, o valor que era dele passa para a mãe.

Confusão política atrapalha a reforma

Dificuldades de relacionamento político entre o governo Bolsonaro e o Congresso estão ameaçando e colocando em dúvida a aprovação da reforma da Previdência.