STF derruba revisão da vida toda; entenda o que muda para os aposentados

Como o STF ainda não julgou o pedido de recurso do INSS, os processos continuam suspensos. É o que explica André Luiz Domingues Torres, coordenador da área previdenciária do Crivelli Advogados.

O julgamento desta quinta foi da ação específica sobre o fator previdenciário, mas que acabou impactando a tese da revisão da vida toda. O advogado previdenciário, João Badari, que atua no caso, afirma que a Corte precisa avaliar especificamente o recurso do INSS. No entanto, a análise das ADIs já sinaliza qual pode ser o posicionamento dos ministros quando o tema for pautado.

Impacto da decisão do STF

Após a análise dos recursos do INSS, os processos sobre o tema voltam a ser analisados pela Justiça. Nesta hora, é provável que eles sejam considerados improcedentes, com base na decisão de ontem do STF. Janaína Braga, advogada especialista em direito público, com ênfase em direito previdenciário do Ecossistema Declatra, afirma que isto vai acontecer com os processos que não tiveram o trânsito em julgado, ou seja, que ainda existe a possibilidade de recursos.

Se um aposentado já estava recebendo a revisão, mas ainda cabia algum tipo de recurso, ele vai parar de receber.

Nos processos finalizados, ainda existe o risco de o aposentado perder o direito caso o INSS peça uma ação rescisória. Se o órgão não fizer pedido, não há risco.

Para aqueles que já houve o trânsito em julgado e muitos entendem como direito adquirido, é importante alertar que o INSS tem um prazo de dois anos depois do trânsito em julgado para entrar com uma ação rescisória e desconstituir aquela decisão que foi favorável para o trabalhador, infelizmente.
Janaína Braga, advogada do Ecossistema Declatra

Mesmo que o aposentado perca o direito, dificilmente vai precisar devolver valores à União. No entanto, tudo isso precisa ser definido pelo STF. "O entendimento atual da jurisprudência é que benefícios concedidos por medida judicial, por se tratar de benefício de caráter alimentar, quando revogados, essas parcelas que foram concedidas não são passíveis de devolução", afirma Braga.

Quem ainda não entrou com pedido de revisão da vida toda na Justiça deve esperar.

Como não foi julgado ontem em razão da inversão de pauta que foi feito, todas as pessoas que têm processos da justiça precisam aguardar, os processos continuarão sobrestados. Para as demais pessoas que não buscaram a via judicial, também devem ficar em compasso de espera, porque precisamos dessa definição.
Alexandre Schumacher Triches, diretor de atuação judicial adjunto do IBDP

As decisões do STF precisam ser seguidas por todas as esferas da Justiça. Com o julgamento, o STF invalidou o julgamento de dezembro de 2022, quando aceitou a possibilidade da revisão da vida toda, segundo Milton Cavalo, presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos).

A decisão dos ministros, ao acatarem as ADIs impossibilita o aposentado de escolher o melhor cálculo de seu benefício. Assim, na prática, o STF invalidou o seu julgamento de dezembro de 2022, quando aceitou a possibilidade da revisão da vida toda.
Milton Cavalo, presidente do Sindnapi

O julgamento traz insegurança jurídica, segundo Cavalo. Isto porque o STF concedeu o direito à revisão em 2022 e agora, em nova análise do tema, decidiu retirar o direito.

Mudança previdenciária

A regra de transição prejudicou alguns aposentados. "Todas as vezes que ocorrem mudanças previdenciárias são criadas regras de transição e permanente. A de transição é para quem está perto de se aposentar. Mas, para algumas pessoas, a regra nova prejudicou", diz Badari.

O INSS perdeu em plenário duas vezes. Hoje ressuscitaram duas ações de 1999 e estão derrubando a revisão da vida toda por meio dessas ações. Estão falando que, se for declarado constitucional o artigo 3º, então foi aplicado corretamente o cálculo do benefício daquele que foi prejudicado pela regra de transição", acrescenta.
João Badari, advogado previdenciário

No entanto, Badari afirma que a revisão da vida toda, aprovada pelo STF em dezembro de 2022, não era incompatível com o artigo da lei que está em discussão. "A revisão da vida toda nunca disse que o artigo 3º é inconstitucional. Sempre foi usado precedente do STF que diz que, se você tem uma regra mais vantajosa, a aplica e afasta a mais prejudicial", diz Badari.

O governo Lula diz que o custo para pagar os aposentados pode chegar a R$ 480 bilhões. Mas dados levantados por advogados do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) apontam um valor bem menor: R$ 1,5 bilhão. Para Flávio Dino, o STF não pode "ignorar argumentos relativos à economia do país".

O que é a revisão da vida toda

No final de 2022, o STF aprovou a revisão da vida toda da aposentadoria. Os ministros decidiram que a revisão pode ser pedida por aposentados que começaram a receber seus benefícios entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, um dia antes da reforma da Previdência.

O INSS não quer pagar atrasados anteriores a 13 de abril de 2023. Esta é a data em que o acórdão da decisão do STF sobre a aprovação da revisão foi publicado. O órgão do governo defende que a revisão dê direito ao aumento do valor mensal do benefício e o pagamento dos atrasados apenas nos meses posteriores a abril deste ano. Hoje a regra garante o pagamento de atrasados dos últimos cinco anos.

O julgamento do recurso do INSS já foi adiado diversas vezes e o tema se arrasta há 25 anos. Em julho de 2023, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu todos os processos de revisão da vida toda, atendendo a um pedido do INSS. Quando entrou com o recurso, o órgão pediu que os processos não fossem mais analisados até que o recurso fosse julgado pelo plenário.

Nesta quinta-feira (21), o STF iria avaliar os embargos do INSS. No entanto, o ministro Barroso decidiu avaliar a constitucionalidade de outros artigos que não tinham relação direta com a revisão da vida toda, mas ainda assim prejudicaram o processo. Isto significa que o recurso do INSS ainda precisa ser avaliado pelos ministros.