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Por que igrejas não pagam imposto?

Filipe Andretta

Do UOL, em São Paulo

10/12/2019 04h00

Resumo da notícia

  • Constituição proíbe a cobrança de certos impostos a templos de qualquer culto
  • Alguns estados dão isenção de ICMS
  • Defensores do benefício dizem que ele é importante para a liberdade religiosa
  • Críticos afirmam que empresas disfarçadas de igreja aproveitam para enriquecer

Igrejas, templos e entidades religiosas em geral deixam de pagar alguns impostos no Brasil por causa de uma regra prevista na Constituição e de isenções concedidas pelos estados. Defensores afirmam que isso é importante para garantir a liberdade religiosa, enquanto críticos alegam que o benefício faz vista grossa para o enriquecimento de empresas disfarçadas de igrejas.

Entenda quais tributos as organizações religiosas deixam de pagar e os principais argumentos neste debate.

O que é a imunidade tributária?

A Constituição Federal garante a templos de qualquer culto o que se chama de imunidade tributária. Assim, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios ficam proibidos de instituir impostos sobre entidades religiosas.

A imunidade vale apenas para impostos diretamente relacionados à renda e ao patrimônio das organizações religiosas, como IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e Imposto de Renda.

Não existe imunidade para impostos indiretos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou o ISS (Imposto Sobre Serviços). Em regra, esses tributos são cobrados de pessoas ou empresas que vendem produtos ou serviços, com o custo repassado para o consumidor final. Assim, as entidades religiosas podem pagar o imposto indiretamente.

Porém, alguns estados optaram por isentar as igrejas também do pagamento de ICMS, que é um imposto estadual. Isso pode ser feito, por exemplo, proibindo que fornecedoras de água, luz, gás e telefonia incluam o ICMS na conta cobrada dos templos. No dia 4 de dezembro, o Senado aprovou uma lei complementar que permite aos estados prorrogarem as isenções tributárias por 15 anos.

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto também não vale para taxas (como a que é cobrada para a coleta de lixo do imóvel) e contribuições (como a que o INSS cobra sobre a folha de salário de funcionários). Mas essas cobranças estão em discussão na Justiça, porque entidades religiosas entendem que são ilegais.

Imunidade protege a liberdade religiosa, diz advogada

Segundo a advogada Betina Grupenmacher, professora de direito tributário da UFPR (Universidade Federal do Paraná), a imunidade existe para proteger a liberdade religiosa, também assegurada na Constituição. "[A regra] impede que um grupo de pessoas deixe de exercer sua fé por não conseguir pagar imposto", diz.

Na opinião da advogada, a proibição de instituir certos impostos de templos de qualquer culto foi um grande avanço democrático da Constituição aprovada em 1988.

Ela afirma também que a imunidade a templos religiosos é uma cláusula pétrea —ou seja, não pode ser retirada da Constituição, nem mesmo por emenda aprovada pelo Congresso.

Críticos veem falta de critério e de fiscalização

Em 2015, a engenheira civil Gisele Helmer, professora da Unila (Universidade Federal da Integração Latino-Americana), fez uma sugestão popular no Senado para acabar com a imunidade tributária das entidades religiosas. Com mais de 20 mil manifestações de apoio, a sugestão passou para análise legislativa e está até hoje em tramitação.

Como tantos outros que apoiam a causa, ela afirma que não há motivo para deixar de cobrar imposto de igrejas que podem ser vistas como negócios comerciais. "Não podemos ignorar o fato de que pessoas estão ficando ricas com igrejas. O propósito constitucional da imunidade não é esse", afirma.

A engenheira defende que haja pelo menos uma regulamentação mais rigorosa para evitar excessos, a exemplo do que acontece com a imunidade tributária concedida a outras instituições, como ONGs. Ela também questiona a falta de critério na escolha dos beneficiados. "Algumas atividades fundamentais para a população, como saneamento básico, pagam imposto. Por que igrejas não?".

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