Projeto da Câmara isenta adicional de férias e verba indenizatória no IR
Um projeto do deputado federal Bira do Pindaré (PSB-MA) prevê isenção de imposto de renda ao terço adicional de férias e às verbas de natureza compensatória ou indenizatória.
O texto do Projeto de Lei 233/20 tramita na Câmara dos Deputados e deve ser analisado pelas comissões Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Bira do Pindaré afirma argumentar pela "proteção e defesa dos direitos do trabalhador brasileiro", evitando controvérsias jurídicas e administrativas sobre a natureza indenizatória de alguns recebimentos do trabalhador.
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