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reforma administrativa

Propostas mudam regras para o funcionalismo público


Proposta permitirá demissão de servidores novos e atuais por mau desempenho

Antonio Temóteo

Do UOL, em Brasília

03/09/2020 12h30Atualizada em 10/09/2020 16h34

Além de enviar uma reforma administrativa que afetará somente novos servidores, o governo promete enviar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar a possibilidade de demissão por mau desempenho dos servidores atuais, que já têm estabilidade. Essa previsão já existe na Constituição Federal, mas nunca foi aplicada porque faltou a regulamentação.

Atualmente, para demitir um servidor federal é preciso realizar um processo administrativo disciplinar (PAD), segundo a lei nº 8.112. Tem que ficar comprovado, entre outros casos, que houve crime contra a administração pública, abandono do cargo, improbidade administrativa ou corrupção.

O governo Jair Bolsonaro (sem partido) não detalhou como será a regulamentação.

Reforma não afeta juiz, parlamentar e militar

A proposta de reforma administrativa do governo não afeta magistrados, parlamentares e militares, afirmou o secretário de especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin.

Segundo ele, o presidente da República não pode definir normas específicas para membros dos Poderes Legislativo e Judiciário. Apesar disso, os demais servidores da Justiça e do Legislativo são atingidos pela reforma.

Presidente passa a ter mais poder para extinguir órgão

A proposta quer dar mais poderes ao presidente da República para extinguir cargos, gratificações, funções e órgãos, transformar cargos vagos e reorganizar autarquias e fundações.

Segundo o governo, mudanças na estrutura administrativa precisam, em regra, de lei. A equipe econômica avalia que há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos.

Além disso, o Ministério da Economia declarou que esses processos, que dependem atualmente de aprovação do Congresso, são complexos e morosos diante das necessidades e do interesse público.