'Super-ricos' podem e devem bancar Renda Cidadã, defende Fenafisco

A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) se posicionou contra a proposta do governo federal de usar parte dos recursos de precatórios e do novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para financiar o Renda Cidadã, que vai substituir o Bolsa Família.

"As possibilidades aventadas pelo governo federal penalizam as crianças das famílias pobres, cortando a verba destinada para a educação básica, e promovem calotes no pagamento de dívidas. Ao tempo em que 67,2 milhões de brasileiros desamparados fazem filas nas agências bancárias para sacar o auxílio emergencial, o governo, mais uma vez, insiste na penalização dos mais pobres", criticou a entidade em nota.

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A Fenafisco reconheceu a necessidade de um "amplo e vigoroso" programa social de renda básica para tirar o Brasil da crise fiscal, sanitária e social em que se encontra. Para financiar esse programa, porém, a entidade defendeu "uma injeção de progressividade no sistema tributário".

Tendo como base o estudo "Tributar os super-ricos para reconstruir o país", elaborado por economistas e entidades ligadas ao fisco, a Fenafisco propôs oito medidas tributárias que, segundo ela, têm potencial de acréscimo de quase R$ 3 trilhões na arrecadação do governo federal em 10 anos. Mais de dois terços desse montante viriam apenas de duas medidas:

• Implementação de novas alíquotas do Imposto de Renda (30%, 35%, 40% e 45%) para as altíssimas rendas, com isonomia de tratamento entre as rendas do trabalho e as do capital, que gerariam uma arrecadação adicional superior a R$ 1,5 trilhão em 10 anos;
• Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) sobre patrimônios líquidos acima de R$ 10 milhões, que arrecadariam cerca de R$ 400 bilhões em 10 anos.

"Os governos federal e estaduais e o Congresso Nacional dispõem de uma solução que poupa 99,7% da população do aumento de impostos e pode garantir a redução da desigualdade no país. Este é o momento de implementar essa virada na história brasileira, garantindo a renda básica financiada pelos 0,3% mais ricos do país", argumentou.

Jurista fala em "pedalada"

A proposta para financiar o Renda Cidadã, anunciada ontem pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido), teve repercussão muito negativa entre parlamentares, economistas e sociedade civil. O uso de precatórios, por exemplo, foi definido como "pedalada fiscal" pelo jurista Miguel Reale Jr., um dos autores dos impeachments dos ex-presidentes Fernando Collor (hoje no PROS) e Dilma Rousseff (PT).

"Com certeza trata-se de crime de responsabilidade. A proposta transforma uma determinação orçamentária em dívida, posterga o pagamento. É um calote", opinou Reale Jr. à revista Veja. "Usar os recursos destinados ao pagamento de precatórios configura, sem sombra de dúvida, uma pedalada fiscal."

Para o jurista, a proposta gera insegurança jurídica e ainda demonstra que o governo está apenas fazendo "experimentações", não tendo um projeto concreto para o país.

"Esse ato só mostra um governo que atua por experimentações, joga a ideia e vê se pega. Não existe sequer centralidade de decisões. Cada hora é uma proposta e volta atrás, como foi no caso das desonerações", criticou, fazendo referência à proposta divulgada pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, de congelar o reajuste de aposentadorias e pensões.