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Proposta para Renda Cidadã é 'pedalada', diz autor de impeachment de Dilma

"Trata-se de crime de responsabilidade, com certeza", opinou o jurista Miguel Reale Jr. à Veja - Edilson Rodrigues/Agência Senado
"Trata-se de crime de responsabilidade, com certeza", opinou o jurista Miguel Reale Jr. à Veja Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Do UOL, em São Paulo

29/09/2020 16h29Atualizada em 29/09/2020 16h34

A proposta de usar parte de precatórios para financiar o Renda Cidadã, programa que vai substituir o Bolsa Família, é, "sem sombra de dúvida, uma pedalada fiscal", disse à Veja o jurista Miguel Reale Jr., um dos autores dos impeachments dos ex-presidentes Fernando Collor (hoje no PROS) e Dilma Rousseff (PT).

"Com certeza trata-se de crime de responsabilidade. A proposta transforma uma determinação orçamentária em dívida, posterga o pagamento. É um calote", opinou Reale Jr. à revista. "Usar os recursos destinados ao pagamento de precatórios configura, sem sombra de dúvida, uma pedalada fiscal."

Para o jurista, a proposta gera insegurança jurídica e ainda demonstra que o governo está apenas fazendo "experimentações", não tendo um projeto concreto para o país.

"Esse ato só mostra um governo que atua por experimentações, joga a ideia e vê se pega. Não existe sequer centralidade de decisões. Cada hora é uma proposta e volta atrás, como foi no caso das desonerações", criticou, fazendo referência à proposta divulgada pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, de congelar o reajuste de aposentadorias e pensões.

A proposta de usar precatórios, além de parte dos recursos do novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), para bancar o Renda Cidadã foi anunciada ontem pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) — e, desde então, vem recebendo uma enxurrada de críticas.

Não é a primeira vez que o governo propõe usar recursos da educação no novo programa. Em julho, durante a votação do novo Fundeb no Congresso, o governo tentou, de última hora, usar R$ 8 bilhões do fundo para financiar o Renda Brasil, como era chamado o programa na época. A tentativa, rechaçada pelo Congresso, foi vista como uma manobra para driblar o teto de gastos.

Líder nega "furo" ao teto

Ontem, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), negou que o uso do Fundeb para o Renda Cidadã seja uma forma de driblar o teto de gastos. O deputado argumentou que o fundo é "extra-teto", uma vez que não é levado em consideração no cálculo que anualmente define esse limite para os gastos do governo.

"O Fundeb já fura o teto. Nós estamos aproveitando algo que já foi decidido antes — e que o governo foi contra, inclusive — para completar parte do Renda Cidadã", explicou Barros à CNN Brasil.

Segundo o deputado, não havia muitas alternativas de despesas que poderiam ser cortadas, e a proposta de usar o Fundeb — e, além disso, parte de precatórios — foi a solução encontrada para criar e implementar o Renda Cidadã sem furar o teto.

"Nós tivemos uma articulação com a área econômica, com o governo, com o presidente e com o Congresso e chegamos a esse caminho. (...) Isso foi a solução possível. Nós vamos aguardar, não tenho dificuldade nenhuma com o debate. Mas não há, nesse processo, nada que não esteja absolutamente claro", disse.