Governo recorre de decisão do STF e pede imposto zero para importar armas

A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ontem ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a decisão do ministro Edson Fachin que, em liminar, suspendeu os efeitos da resolução do governo federal que zerava a taxa de importação de revólveres e pistolas, seja revista.

No recurso enviado ao STF, a AGU afirmou que a questão da alíquota zero para importação de armas "se insere na esfera de competência do Poder Executivo, não sendo possível ao Poder Judiciário interferir no âmbito discricionário dos demais Poderes".

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A medida, anunciada pelo Ministério da Economia em 9 de dezembro de 2020, entraria em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021 se não fosse a liminar de Fachin, expedida em 14 de dezembro.

A decisão de Fachin se tornou mais uma derrota no STF para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que foi eleito com promessas de flexibilizar e facilitar a compra e a posse de armas.

No dia em que a isenção foi editada, o presidente publicou uma foto em que aparece segurando uma arma, comemorando a medida.

O pedido de suspensão acatado por Fachin em dezembro foi protocolado pelo PSB. O partido afirmou que, ao zerar a alíquota, o governo facilitaria o acesso da população a armas de fogo, contradizendo "as tendências mundiais de mitigação de conflitos de natureza armada".

Sobre essa questão, a AGU disse ao STF que "diferentemente do que assentado na decisão agravada, não é possível presumir que a redução de um tributo incidente sobre a importação de armas possa afrontar, por si só, o direito à vida ou à segurança pública".

"A principal determinante do acesso a armas não é a alíquota tributária vigente para eventual importação desses produtos, mas a regulamentação geral do acesso a eles, que passa, inclusive, pela sistemática do licenciamento às importações", continuou.