Precatórios como estão hoje inviabilizam investimentos, defende Lira

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) defendeu hoje uma mudança no pagamento dos precatórios, e disse que uma solução para o tema será dada pelo Congresso Nacional.

"Os precatórios, como estão no Orçamento, inviabilizam investimentos, despesas discricionárias, inviabilizam o funcionamento da máquina pública", disse ele a repórteres, acrescentando que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata do assunto seguirá o rito normal na Casa.

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O parecer pela admissibilidade da proposta foi apresentado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas ainda não foi votado diante de um pedido de vista.

"Já está precificado que a solução para os precatórios será pelo Legislativo", disse o deputado a jornalistas, acrescentando que as discussões sobre o mérito da PEC e eventuais mudanças devem ocorrer na comissão especial, para onde ela será enviada após ser aprovada pela CCJ.

A PEC formulada pela equipe econômica abriria R$ 33,5 bilhões no Orçamento para o pagamento dos precatórios, propondo duas regras: o parcelamento em dez vezes dos precatórios de mais de 66 milhões de reais (economia de 22,7 bilhões de reais) e uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que sujeitaria precatórios entre 66 mil reais e 66 milhões de reais a eventual parcelamento (economia de 10,8 bilhões de reais).

Pela PEC, os precatórios de até 66 mil reais seriam integralmente quitados.

O que são precatórios?

São pagamentos que a Justiça manda o Poder Público (União, estados ou municípios) fazer. Quando alguém entra na Justiça contra o governo federal, estadual ou municipal por algum motivo, essa ação vai sendo julgada até chegar à última instância, em um processo que pode levar anos.

Quando o governo perde e não pode mais recorrer, as ações tornam-se transitadas em julgado. Com isso, o valor que a Justiça manda o governo pagar vira um precatório. Os gestores públicos precisam prever dinheiro no Orçamento todo ano para quitar essas dívidas.

Em 2022, o governo federal deverá pagar cerca de R$ 90 bilhões em precatórios, um salto em relação aos R$ 54 bilhões em 2021.

*Com Reuters