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Relator defende votação rápida para Auxílio de R$ 400 sair antes do Natal

O senador Fernando Bezerra - Pedro França/Agência Senado
O senador Fernando Bezerra Imagem: Pedro França/Agência Senado

Fabrício de Castro

Do UOL, em Brasília

30/11/2021 10h43

O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou na manhã desta terça-feira que a base do governo vai se esforçar para votar a matéria rapidamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A intenção, segundo ele, é aprovar a PEC na comissão e votá-la ainda nesta terça-feira no plenário.

A PEC dos precatórios, se aprovada no Congresso, ajudará a bancar o Auxílio Brasil, o programa social que substituiu o Bolsa Família. A intenção do governo é pagar um auxílio de R$ 400 por mês a 17 milhões de beneficiados durante o ano de 2022 — quando o presidente Jair Bolsonaro tentará a reeleição.

"A visão do governo é que este assunto possa ser deliberado rapidamente [na CCJ] para que a gente possa permitir o pagamento do Auxílio Brasil (de R$ 400) antes do Natal para mais de 17 milhões de famílias brasileiras", disse Bezerra, antes do início da sessão, marcada para as 9h.

Conforme o relator, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ficou de analisar a possibilidade de votação em plenário nesta terça-feira, já durante a tarde. Nos últimos dias, no entanto, Pacheco vinha sinalizando a intenção de colocar a matéria em votação apenas na quinta-feira (2).

"Ele (Pacheco) ficou de analisar. Logo após a CCJ, vamos nos reunir com ele para viabilizar a votação ainda hoje", disse Bezerra. "Estamos confiantes que vamos aprovar, mas o placar continuará apertado", acrescentou, em referência às dificuldades do governo para conseguir apoio para a matéria. "O governo está confiante que aprova o relatório na sessão de logo mais, com aproximadamente 14 e 15 votos", disse Bezerra.

Se aprovada no Senado, a PEC precisará ser apreciada novamente pela Câmara dos Deputados, em função das mudanças promovidas no texto.

Novas mudanças

Na semana passada, Bezerra já havia apresentado voto favorável à PEC na CCJ. Na ocasião, ele acatou algumas propostas dos senadores, apresentadas por meio de emendas, elevando o apoio ao texto na CCJ.

Nesta terça-feira, Bezerra disse ter aceitado mais algumas emendas dos senadores. "Na verdade, tratam-se de três emendas de redação. São ajustes redacionais", disse o senador.

Em outra emenda, foi acrescentada uma mudança relacionada à aplicação de multa nos contratos da dívida dos Estados com a União. "Não é o assunto da PEC dos precatórios, mas é uma demanda que foi solicitada por alguns senadores", disse Bezerra. "A outra mudança é apenas a entrada em vigência de alguns dispositivos da PEC, para deixar claro que eles entram em vigência em janeiro de 2022", disse.

Aberta a sessão na CCJ nesta terça-feira, senadores solicitaram um tempo maior para analisar as mudanças realizadas por Bezerra e discutir possíveis novos acréscimos ao texto. A possibilidade de intervalo de duas horas foi discutida, mas o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), iniciou o intervalo apenas perto das 11h20, com indicação de retorno para as 12h, para votação. Alcolumbre deseja encerrar a votação na comissão antes das 14h.

Arranjo orçamentário

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Defendida pelo governo de Jair Bolsonaro, a PEC altera uma série de regras para o pagamento de precatórios e o controle de gastos. Um dos objetivos é conseguir uma folga de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, pelos cálculos mais recentes do Tesouro Nacional, o que viabiliza o Auxílio Brasil.

Para atingir esta cifra, a PEC traz duas mudanças principais.

Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 43,8 bilhões.

Em segundo lugar, a PEC muda o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Com isso, haverá uma folga de R$ 62,2 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.

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