TVs e rádios contestam veto a compensação por propaganda partidária

Associações de rádio e TV divulgaram nesta terça-feira (4) nota conjunta criticando o veto do presidente Jair Bolsonaro a uma parte da lei que estabeleceu o retorno da propaganda partidária gratuita fora do período eleitoral. O trecho vetado permitia que emissoras de rádio e TV, por veicular propaganda de partidos, pudessem fazer uma compensação fiscal. As entidades defenderam a derrubada do veto pelo Congresso.

Assinada pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e pela Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), a nota defende que a compensação fiscal é uma contrapartida do Estado pela cessão do tempo destinado à transmissão da propaganda partidária.

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Apesar de não representar ressarcimento financeiro, ela atenua o impacto negativo com a queda de audiência, perdas de receitas publicitárias e custos operacionais impostos às emissoras durante a veiculação da propaganda partidária
Abert e Abratel, em nota

O Diário Oficial da União desta terça-feira trouxe a sanção de Bolsonaro à lei, que permite a volta da propaganda partidária, fora do período eleitoral, em rádio e TV. Este tipo de propaganda havia sido extinto em 2017, tendo sido mantido apenas o horário eleitoral em período de campanha.

Com o retorno, a compensação fiscal seria calculada com base na média de faturamento das emissoras com os comerciais veiculados entre 19h30 e 22h30.

Consultado, o Ministério da Economia afirmou, para justificar o veto, que a proposta iria instituir um "benefício fiscal, com consequente renúncia de receita".

O ministério afirmou ainda que a proposta de compensação feria a Constituição e o interesse público.

'Confisco indevido'

Na nota, Abert e Abratel defenderam que o veto à compensação representaria um "confisco indevido".

As entidades afirmaram que a intenção de recriar a propaganda partidária "torna indissociável o restabelecimento do mecanismo de compensação fiscal, sob pena de confisco indevido e inconstitucional do tempo de programação e de recursos tecnológicos das emissoras de rádio e de televisão abertas".

As associações defenderam ainda que o Congresso Nacional derrube o veto de Bolsonaro à compensação.