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Receita autoriza que free shops façam delivery de compras no Brasil

Duty Free, aeroporto, free shop - iStock
Duty Free, aeroporto, free shop Imagem: iStock

Do UOL, em São Paulo

24/03/2022 17h02

A Receita Federal anunciou hoje a adoção de novas regras aplicáveis a free shops de portos ou aeroportos no Brasil. Uma das novidades, por exemplo, será a entrega em casa para compras feitas nesse tipo de estabelecimento para as pessoas que chegaram ao País.

O objetivo das mudanças é o de simplificar a legislação por meio do chamado "Projeto Consolidação".

Segundo a Receita, "com o aumento da concentração dos voos internacionais nos principais aeroportos ficou mais caro para o viajante que está em conexão para sua cidade comprar mercadorias no free shop e acabar pagando excesso de bagagem".

"Agora, a loja franca [free shop] poderá oferecer o serviço de entrega em domicílio, proporcionando, além de uma maior praticidade e comodidade, economia para os viajantes brasileiros", diz a Receita Federal.

Segundo o governo, o "Projeto Consolidação" tem como objetivo "reduzir, consolidar e modernizar o estoque regulatório da Receita Federal, por meio da revogação de diversas normas já revogadas tacitamente, que não tenham mais efeito ou sejam desnecessárias, garantindo segurança jurídica, transparência e praticidade nos processos tributários".