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Câmara aprova texto-base de projeto que limita ICMS sobre combustíveis

Após passar pela Câmara, projeto sobre ICMS ainda precisará ser votado no Senado - Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Após passar pela Câmara, projeto sobre ICMS ainda precisará ser votado no Senado Imagem: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

Fabrício de Castro

Do UOL, em Brasília

25/05/2022 21h24

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (25), por 403 votos favoráveis e 10 contra, o Projeto de Lei Complementar nº 18, que limita em 17% a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações. A proposta segue agora para o Senado.

Durante a tarde, o deputado federal Elmar Nascimento (União-BA) afirmou que seu novo parecer sobre o projeto incluiria uma trava para evitar perdas de arrecadação nos municípios. Em seu parecer preliminar, apresentado na terça-feira (24), Nascimento havia previsto que a União compensaria os estados este ano caso a perda de arrecadação com ICMS seja superior a 5%. Em busca de maior apoio no Congresso, o deputado decidiu estender o benefício aos municípios.

"De ontem para cá, houve procura de deputados e prefeitos no sentido de que pudéssemos estender esta trava aos municípios, haja vista que 25% da receita com ICMS é compartilhada com esses municípios. E nós estamos estendendo essa garantia também aos municípios", afirmou o deputado, em entrevista coletiva na Câmara dos Deputados.

O acréscimo responde a uma pressão dos municípios sobre os parlamentares. Nesta quarta-feira, o presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Roberto Ziulkoski, chegou a encaminhar uma mensagem a prefeitos de todo o Brasil pedindo que eles entrem em contato com "seu deputado ou deputada federal" para impedir a aprovação do projeto.

O que diz o projeto

O Projeto de Lei Complementar nº 18 limita em 17% a cobrança de ICMS sobre combustíveis (gasolina, querosene de aviação, óleo diesel, álcool anidro e álcool hidratado), energia elétrica, transporte coletivo e comunicações.

De autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), a proposta prevê que estes serviços sejam enquadrados como "essenciais" na legislação tributária.

O percentual de 17% leva em conta uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou que o imposto sobre serviços de energia elétrica e comunicações, por serem considerados essenciais, não pode ser superior a 17%. Em sua decisão, o tribunal tratou de disputa envolvendo a cobrança de ICMS de 25% no estado de Santa Catarina.

Nos últimos dias, Forte vinha citando que a lei em discussão na Câmara poderia reduzir de 10% a 11% a conta de energia e de 9% a 12% o valor dos combustíveis.

Como será a compensação

Nascimento explicou que seu parecer prevê uma trava para eventuais perdas de estados e municípios com a limitação do ICMS. Segundo ele, com a limitação em 17%, se um estado perder mais de 5% de arrecadação — considerando a tributação geral, sobre todos os produtos — a União bancará a perda excedente. A compensação por parte do governo valerá apenas para 2022.

Na prática, se a perda ficar abaixo de 5%, ela será absorvida por estados e municípios. Se superar este percentual, o excedente será bancado pela União.

"Estabelecemos uma trava de 5%, em que qualquer queda de arrecadação total do estado que ultrapasse os 5% seria arcado pela União", explicou Nascimento, acrescentando que os municípios também foram incorporados a essa regra.

De acordo com o deputado, o governo de Jair Bolsonaro (PL) é favorável à trava. Nascimento afirmou que a expectativa da equipe econômica do governo é de que a União não tenha que compensar a queda de arrecadação nos estados e nos municípios. A visão é de que a queda da arrecadação no ICMS de combustíveis e energia elétrica, por exemplo, seja compensada pela alta de recolhimento de tributos em outros serviços.

"A equipe econômica do governo acredita que não vai ter perda nenhuma, porque este dinheiro não deixa de existir. Se você gasta menos dinheiro com combustível, porque baixou a alíquota, o que ficou no bolso o sujeito vai gastar com outra coisa. Ele vai pagar ICMS em outros produtos. Essa é a aposta do governo", disse.

Estados criticaram projeto

Os governadores vinham se colocando contrários à proposta que limita o valor do ICMS, o principal tributo cobrado pelos estados. Segundo eles, reduzir a arrecadação de imposto coloca em risco a prestação de serviços à população.

Em nota divulgada na segunda-feira (23), o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) afirmou que o projeto que limita o ICMS sobre combustíveis a 17% "visa obrigar o legislador estadual a diminuir receitas que hoje financiam serviços públicos estaduais e municipais".

"Não só o fato de precarizar ou extinguir serviços que são utilizados principalmente pela população mais pobre, a proposta é ruinosa para as finanças de estados e municípios numa agressão à autonomia mediante a submissão a perdas orçamentárias drásticas", acrescentou o comitê.

Tentativa de segurar os preços

O projeto de lei é mais uma tentativa do governo e do Congresso de segurar os preços dos combustíveis no Brasil, após os aumentos mais recentes.

Em março, Senado e Câmara aprovaram um projeto que obriga estados e Distrito Federal a adotarem alíquota única de ICMS para combustíveis. A alíquota corresponde a um valor fixo, em reais, por litro de combustível. Na regra anterior, cada unidade da federação cobrava um percentual diferente sobre o valor do combustível. Assim, quando o preço do combustível sobe, a arrecadação também sobe.

Na esteira da lei, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) fixou em R$ 1,006 a alíquota de ICMS para o diesel. A nova regra passaria a valer em 1º de julho.

Ao mesmo tempo em que fixou essa alíquota, o Confaz adotou um ajuste de "equalização de carga" para evitar que os estados que hoje possuem ICMS inferior a R$ 1,006 por litro tenham que aumentar a cobrança a partir de 1º de julho. É uma espécie de desconto, que torna o ICMS igual ao que já é praticado em cada estado.

Em 13 de maio, uma decisão do ministro do STF André Mendonça suspendeu a aplicação da alíquota única, após questionamento do governo federal. Na prática, a questão do ICMS segue indefinida.

Trocas de ministro e do presidente da Petrobras

Fora do ambiente legislativo, Bolsonaro também atua para segurar os preços dos combustíveis.

Entre as ações mais recentes, o presidente demitiu no início de maio o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e nomeou para seu lugar Adolfo Sachsida, que atuava no Ministério da Economia.

Na noite de segunda-feira (23), o governo anunciou a demissão do presidente da Petrobras, José Mauro Ferreira Coelho, que estava há apenas 40 dias no cargo. Para seu lugar, foi indicado o atual secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Mario Paes de Andrade, também ligado ao Ministério da Economia.

Bolsonaro teria decidido demitir Coelho após a companhia se recusar a vender combustíveis com desconto aos consumidores. Um dos receios é de que, durante o período eleitoral, a companhia promova novos reajustes, prejudicando a campanha de Bolsonaro.