13º salário: Sua empresa não pagou a primeira parcela? Veja o que fazer
O prazo para o depósito da primeira do 13º salário foi encerrado na quarta-feira (30). Os trabalhadores com carteira assinada têm direito a receber o benefício. Mas, caso a empresa não tenha feito o pagamento, você tem direito de reclamar.
As empresas são obrigadas a pagar o 13º salário a seus funcionários com carteira assinada, conforme lei que entrou em vigor em 1962. O advogado trabalhista Nasser Ahmad Allan explica quais são as implicações para as empresas que não pagarem o 13º salário e quais ações os funcionários podem tomar.
O que acontece se a empresa não pagar o 13º salário? A empresa que não depositar o 13º está sujeita ao pagamento de multa, além de sofrer uma cobrança judicial por parte dos empregados ou do sindicato da categoria.
O benefício pode ser pago em uma parcela única, até 30 de novembro, ou dividido em duas parcelas. Nesse caso, a segunda metade deve ser paga até 20 de dezembro.
Como o trabalhador pode reclamar se não recebeu? Um funcionário pode ingressar com uma ação individual na Justiça do Trabalho ou uma ação coletiva pelo sindicato.
Antes de qualquer medida judicial, o advogado recomenda entrar em contato com o sindicato da categoria para a tentativa de uma solução negociada.
O que acontece com a empresa que não pagou? A empresa que atrasar o pagamento recebe uma multa de R$ 170,25 por funcionário. O valor não é pago ao empregado, mas aos cofres públicos.
O especialista declara que a legislação trabalhista brasileira não prevê punições adequadas para quem descumpre o pagamento do 13º, o que acaba estimulando as irregularidades.
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