Conteúdo publicado há 9 meses

Lula sanciona com vetos lei que simplifica obrigações tributárias

O presidente Lula (PT) sancionou com vetos a lei que simplifica obrigações tributárias.

O que aconteceu:

O governo retirou do texto a criação da NFB-e (Nota Fiscal Brasil Eletrônica), que unificaria o modelo do documento em todo país. Também foram vetados outros pontos.

O texto aprovado pelo Senado em julho propõe facilitar o cumprimento de ações tributárias e desburocratizar processos de empresas com o Fisco. O texto é de autoria do senador Efraim Filho (União).

A sanção foi publicada hoje no DOU (Diário Oficial da União). O texto é assinado por Lula (PT), Fernando Haddad (PT), Geraldo Alckmin (PSB) e Jorge Messias, da AGU.

O que o governo vetou?

O texto aprovado no Senado previa:

Fim das notas fiscais estaduais a partir da criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica, única para todo o país.

Criação do RCU (Registro Cadastral Unificado), que consideraria o CNPJ o único número de identificação de uma empresa.

Instituição da DFDB (Declaração Fiscal Digital Brasil), que unificaria as informações de tributos federais, estaduais, distritais e municipais.

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O governo diz que os trechos vetados contrariam o interesse público e são inconstitucionais.

Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que a criação da NFB-e, da DFDB e do RCU poderia aumentar custos no cumprimento das obrigações tributárias, além de custos financeiros para a sociedade e a administração pública, devido à necessidade de evoluir sistemas e aculturar a sociedade a novas obrigações.

Ademais, há atualmente no País um conjunto de documentos fiscais eletrônicos em pleno funcionamento, com processo natural de evolução e simplificação a ser realizado de maneira estruturada e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade.

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