Arcabouço: entenda regra que substitui teto de gastos e sua importância
A Câmara aprovou nesta terça-feira, por 379 votos a 64, o novo marco fiscal, que vai substituir o teto de gastos do governo. O texto agora segue para sanção do presidente Lula (PT).
A nova regra define limites e regras para o controle das despesas do governo federal e do endividamento público.
Ela foi batizada de arcabouço fiscal. Arcabouço significa um conjunto de coisas, e fiscal, neste caso, refere-se às receitas e despesas do governo. Entenda os principais pontos:
1. Meta de zerar déficit em 2024
Texto prevê zerar o déficit da União no ano que vem e manter as despesas abaixo das receitas. Se houver sobras entre receitas e gastos, elas serão usadas apenas para investimentos, buscando manter a dívida pública sob controle, em uma trajetória sustentável.
Limites de gastos e a meta anual serão recalibrados todos os anos. A despesa primária (diferença entre receitas e gastos, excluindo o pagamento de juros da dívida pública) será reajustada pelo IPCA (índice usado para medir a inflação brasileira). Além disso, também será reajustada por um percentual do quanto cresceu a receita, descontada a inflação. Os gastos deverão ser contidos caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixada pela LDO de cada ano.
Salário mínimo foi blindado. O aumento real do salário mínimo está garantido mesmo que em caso de descumprimento da meta fiscal. O Bolsa Família, por sua vez, não poderá ter aumento real em caso de descumprimento das metas.
2. Regra para crescimento da despesa
Crescimento das despesas fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, se houver cumprimento da meta. Por exemplo, se a arrecadação subir 3%, a despesa poderá aumentar até 2,1%. Se a meta de gastos não for cumprida, o crescimento dos gastos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo. Ou seja, se a arrecadação subir 3%, a despesa poderá aumentar até 1,5%.
Limite para 2024 terá uma regra específica. Se o montante ampliado da despesa for maior que 70% do crescimento real da receita primária efetivamente realizada no ano, a diferença será debitada do limite para o exercício de 2025. O limite vai considerar o período de inflação de julho de 2022 a junho de 2023.
Mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, haverá piso e tetos para o crescimento real dos gastos, a partir de 2025. Esse intervalo será de 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.
3. Punições em caso de descumprimento de meta
Caso as metas fiscais não sejam cumpridas pelo governo, as sanções funcionarão da seguinte forma:
- No 1º ano de descumprimento o governo fica proibido de: criar cargos que impliquem aumento de despesas; alteração de estrutura de carreira; criação de auxílios; criação de despesas obrigatórias e concessão de benefício tributário.
- No 2º ano de descumprimento o governo também fica proibido de: reajustes de despesas com servidores; admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público, exceto para reposições de vacância.
- Se regras forem cumpridas, as punições deixam de valer automaticamente.
4. Objetivo da nova regra
Governo Lula diz que o teto de gastos limitou a capacidade de realizar investimentos e promover políticas públicas. Segundo a Fazenda, o arcabouço garantirá um ciclo mais sustentável de crescimento econômico e social, além da recuperação do grau de investimento (selo de bom pagador) do país.
Arcabouço fiscal tem como objetivo principal equilibrar as contas públicas. O aumento de gastos passa a ficar condicionado ao aumento de arrecadação.
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