Auxílio Brasil: como saber se posso receber R$ 15 mil por dados vazados
O Instituto Sigilo (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação) abriu um portal para que beneficiários do extinto Auxílio Brasil consultem se seus dados pessoais foram vazados e se têm direito a receber indenização. Em setembro, a Justiça Federal fixou em R$ 15 mil o valor a ser pago a cada uma das pessoas afetados pelo vazamento. Ainda cabe recurso, no entanto.
Entenda a ação
Sigilo entrou com uma ação sobre vazamento de dados. A organização é autora de uma ação que aponta que dados de cerca de 4 milhões de pessoas que receberam Auxílio Brasil em 2022 foram vazados. Há dados de pessoas de mais de 4 mil municípios. Segundo o MPF (Ministério Público Federal), dados pessoais foram divulgados ilegalmente a correspondentes bancários, que usaram as informações para oferecer empréstimos e outros produtos financeiros.
No início de setembro, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo acatou o pedido do instituto. A Justiça determinou o pagamento de uma indenização de R$ 15 mil por danos morais a cada um dos afetados. Pela decisão, o valor deve ser pago pela União, Caixa, Dataprev e ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
A decisão, no entanto, não é definitiva porque o processo não acabou. A ação foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, mas a Caixa Econômica informou, por meio de nota, que recorreu da decisão.
Caixa nega vazamento de dados. O banco afirma que não identificou vazamento de dados sob sua guarda e reforça que possui infraestrutura adequada à manutenção da integridade de sua base de dados e da segurança dos sistemas do Cadastro Único, garantindo o cumprimento dos preceitos previstos na LGPD.
Auxílio Brasil foi lançado durante o governo Bolsonaro, em 2021, mas foi extinto pelo presidente Lula. O Bolsa Família foi relançado em 2023 com novas regras.
Como consultar
No portal sigilo.org.br, o beneficiário deve clicar no item "Conferir se tenho direito", logo no início da página. Ele deve preencher algumas informações: nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, além de ler e concordar com a Política de Privacidade e Termos de Uso do site.
A consulta vai mostrar se aquela pessoa está na base de dados supostamente vazada, e se é elegível a receber o valor ou não. É importante destacar que isso não significa que qualquer pagamento será feito agora, até porque o processo não terminou. O principal objetivo do portal, segundo o porta-voz, é fazer com que as pessoas saibam se têm o direito a alguma indenização para que possam eventualmente se apresentar como interessadas.
Pagamento não está garantido
Não há garantia de que a indenização será paga. O instituto afirma que a ação tem grandes chances de sucesso, mas que não é possível prever quanto tempo o processo vai levar. A organização não é responsável pelo pagamento de qualquer valor. Caso a decisão sobre a indenização seja mantida, cada beneficiário que teve seus dados vazados deverá pedir a execução da sentença após o fim do processo, com a ajuda de um advogado.
O Sigilo não revela como obteve acesso à base de dados supostamente vazados. Victor Hugo Pereira Gonçalves, presidente do Sigilo, alega que as informações dos brasileiros que estão se cadastrando no site batem com aquelas que eles têm. Já são 471 mil pessoas elegíveis, de acordo com o site.
A organização não pode fazer o pagamento qualquer tipo de valor. A ideia é entrar em contato com a OAB e cadastrar advogados pelo país para que os associados do instituto possam ter ajuda para receber o dinheiro.
O processo tende a demorar. Esta é a opinião de Luis Fernando Prado, advogado especialista em privacidade e proteção de dados, porque as partes envolvidas são entes públicos, que trabalham com prazos diferenciados. Por isso, ele acredita que a iniciativa do Sigilo pode ser precipitada. Ele ainda questiona a legitimidade da lista supostamente vazada, que não é pública, e o que será feito com os dados das pessoas que colocarão as informações no portal para a consulta.
Como há muitos recursos possíveis, é difícil prever o desfecho da ação. Se a decisão do pagamento do dano moral for mantida, se trataria de um "precedente único no país".
Até que ponto as pessoas não vão entender que vão receber [algum dinheiro agora]? Se a decisão for revertida, o que vão fazer os dados com as pessoas todas? Em muitos outros casos a tendência é de não configurar o dano moral. [A ação por danos morais] Exige prova, analisa cada caso como um caso.
Luis Fernando Prado, advogado especializado em privacidade e proteção de dados
O que dizem as autoridades
Site não tem vínculo com a Justiça. Ao UOL, o MPF afirmou que a iniciativa de criação do portal pelo Instituto Sigilo não foi determinada pela Justiça e não possui nenhum vínculo com ela.
Orientação é acompanhar tramitação do processo. As partes ainda podem recorrer, ação pode chegar ao STJ e ao STF e a tramitação é "difícil de prever", segundo o MPF. "Só depois de todas essas tramitações, quando não houver mais a possibilidade de recurso, é que a ação é finalizada. O site que o Instituto Sigilo criou não tem nenhum lastro na ação judicial. Em relação ao site, o MPF não tem nenhuma manifestação a ser feita", afirma o MPF.
O que a sentença do mês passado indicava era que as instituições rés da ação fizessem a comunicação aos beneficiários e correntistas, todos que tiveram seus dados vazados. Não fala nada sobre a criação do site.
MPF ao UOL
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