Auxílio Brasil: Justiça manda indenizar em R$ 15 mil quem teve dado vazado
A Justiça Federal determinou que cerca de 4 milhões de pessoas sejam indenizadas após um vazamento de dados em 2022.
O que aconteceu:
A maioria das vítimas recebia o Auxílio Brasil, que foi turbinado às vésperas das eleições para permitir a contratação de crédito consignado. O vazamento ocorreu a partir de bancos de dados mantidos pela Caixa, União e Dataprev.
Segundo o MPF (Ministério Público Federal), dados pessoais foram divulgados ilegalmente a correspondentes bancários, que usaram as informações para oferecer empréstimos e outros produtos financeiros.
A Justiça Federal fixou em R$ 15 mil o valor da indenização para cada uma das pessoas afetados pelo vazamento. A ação foi movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais e recebeu parecer favorável do MPF.
O valor deve ser pago pela União, Caixa, Dataprev e ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Ainda cabe recurso.
Esses dados violados pairam no registro e no banco de dados de incontáveis instituições, assim como em poder de terceiros que, facilmente, poderão fazer uso maléfico e fraudulento dessas informações.
Procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn
Além da indenização, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que os réus paguem R$ 40 milhões por danos morais coletivos. O valor deve ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
As empresas e órgãos públicos também devem comunicar formalmente aos titulares dos dados a ocorrência do incidente de segurança, além de explicar as medidas adotadas para mitigar as consequências e os planos para solucionar eventuais riscos.
A decisão judicial estabeleceu ainda a revisão dos sistemas de armazenamento de dados, o desenvolvimento de mecanismos de segurança e controle preventivo e o fornecimento de registros e informações relacionados à violação do sigilo.
Procurada pelo UOL, a Caixa informou que recorreu da decisão e que investiga o caso. "Caso se constate eventual irregularidade, adotará as medidas cabíveis, com as devidas responsabilizações".
O banco esclarece que não identificou, em análise preliminar, vazamento de dados sob sua guarda e reforça que possui infraestrutura adequada à manutenção da integridade de sua base de dados e da segurança dos sistemas do Cadastro Único, garantindo o cumprimento dos preceitos previstos na LGPD.
Posicionamento da Caixa
A ANPD informou ao UOL que só poderá se manifestar e avaliar as devidas providências quando for formalmente notificada.
A Dataprev também lembrou que a sentença não é definitiva. "A Dataprev irá recorrer judicialmente e ressalta que não reconhece o vazamento de dados citado na ação, tendo em vista que não houve registro desse tipo de incidente em seus sistemas".
Já a AGU (Advocacia-Geral da União) diz que "avalia as medidas cabíveis no processo e se manifestará nos autos".
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