Conteúdo publicado há 1 mês

CNI aciona STF contra isenção de imposto para compras de até US$ 50

As Confederações Nacionais da Indústria e do Comércio protocolaram, nesta quarta-feira (17), ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a isenção do imposto de importação para bens de até US$ 50 (R$ 247).

O que aconteceu

Entidades argumentam que isenção de imposto de importação é inconstitucional. Eles dizem que, ao contrário das remessas internacionais, as transações inteiramente nacionais têm que arcar totalmente com a carga tributária brasileira.

As organizações citaram o crescimento nas importações de pequeno valor nos últimos dez anos. CNI e CNC dizem que benefício "viola os princípios da isonomia, da livre concorrência, do mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional".

Programa da Receita Federal isenta imposto de importação em compras de até US$ 50. Taxa seria de 60% sobre o valor da compra, além do ICMS, de 17%, que é cobrado independentemente do valor.

Na prática, com a volta da taxação, compras internacionais poderiam dobrar de preço. As chinesas Shein, Shopee e AliExpress são algumas das varejistas que aderiram ao programa Remessa Conforme, que dá a isenção.

Governo já estudava rever a tributação. No final do ano passado, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) falou que há uma discussão para taxar todas as compras internacionais, independentemente do valor.

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