Dino estreia no STF com voto para amplo alcance em ação sobre uberização
Em seu primeiro voto como ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino votou para reconhecer a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e plataformas.
O que aconteceu
O STF discute desde sexta-feira se a chamada "uberização" é um caso de repercussão geral. Isso significa que os ministros debatem, neste primeiro momento, se uma decisão tomada no processo valerá apenas para o caso específico ou ela será ampliada, alcançando todos os casos semelhantes sobre o mesmo assunto.
Se a repercussão geral for reconhecida, a eventual decisão do STF passará a servir de precedente sobre o tema e guiará instâncias inferiores a adotarem a mesma posição ao discutir casos do gênero. O instrumento serve para pacificar discussões que assolam o Judiciário como um todo —como é o caso da uberização.
Caso o STF reconheça a repercussão geral, o tribunal ainda marcará uma data para discutir o mérito do caso. O debate sobre o alcance da decisão ocorre no plenário virtual desde sexta-feira (23) e se encerra no próximo dia 1º de março.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, foi o primeiro a votar. Ele afirmou na sexta-feira que a discussão sobre uberização "reveste-se de uma magnitude inquestionável". "Assoma-se, ainda, como um dos temas mais incandescentes na atual conjuntura trabalhista-constitucional, catalisando debates e divergências consistentes, tanto no escopo doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial", disse.
Fachin apontou ainda a existência de decisões divergentes sobre o tema proferidas por diversas instâncias do Judiciário. Como mostrou o UOL, os próprios ministros do STF se sentem incomodados com as divergências entre juízes, especialmente na Justiça do Trabalho. Para o relator, ao reconhecer a repercussão geral do debate sobre uberização, o Supremo garante que dará uma "resposta uniformizadora e efetiva à sociedade" envolvendo a possibilidade de vínculo de trabalho entre motoristas e plataformas.
Dino, que tomou posse na última quinta-feira (22), votou hoje. Ele seguiu o entendimento de Fachin, apontando que a discussão da uberização envolve uma questão constitucional e deve ser caso de repercussão geral reconhecida. Dino não deu um voto por escrito.
Debate quase foi a plenário
A discussão sobre a uberização quase foi ao plenário do STF neste mês, mas terminou adiada. O processo foi apresentado pela Rappi. A empresa tenta derrubar decisões que reconhecem vínculo de trabalho entre ela e um entregador.
Este caso não tem repercussão geral —ou seja, a decisão do STF valeria somente para esse processo específico—, mas o caso era visto pelas plataformas como um precedente mais firme sobre o tema.
Seria a primeira vez que a "uberização" chegaria ao plenário. Até então, os ministros costumavam discutir (e derrubar) decisões que reconheciam vínculo de trabalho entre motoristas e entregadores nas turmas, colegiados compostos por cinco magistrados.
O histórico, inclusive, não é dos melhores para os trabalhadores. O STF tem adotado o entendimento de que a Constituição permite formas alternativas de prestação de serviços, com base no julgamento sobre terceirização de trabalhadores, de 2020. Mesmo assim, juízes e ministros da Justiça do Trabalho continuaram a reconhecer vínculos entre as plataformas e os trabalhadores, o que causou visível incômodo entre os ministros do STF.
O ministro Alexandre de Moraes disse, em dezembro, que há um "reiterado descumprimento" de entendimentos do STF por juízes do trabalho. Segundo o ministro, cerca de 40% das reclamações recebidas envolvem decisões da Justiça do Trabalho.
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