Correção do FGTS beneficia trabalhador sem prejuízo às contas públicas

Veredito do Supremo não tem caráter retroativo. O resultado do julgamento na Corte acolhe a recomendação da AGU (Advocacia-Geral da União), feita em conjunto com as centrais sindicais. Para o órgão associado ao governo federal, a decisão é benéfico aos trabalhadores, apesar de não devolver as perdas reais causadas nos últimos anos.

O modelo busca harmonizar, de forma proporcional e razoável, os interesses dos trabalhadores brasileiros detentores das contas e a manutenções das demais funções sociais do Fundo, fundamental para financiar iniciativas nas áreas de habitação para pessoas de baixa renda, infraestrutura e saneamento básico.
AGU, em nota

Norma já deve resultar em reajuste maior do FGTS em 2025. A atual expectativa do mercado financeiro prevê que o IPCA fechará 2024 em 3,9%. Se confirmado, o nível superior à atual remuneração das contas do Fundo de Garantida, até então fixada em 3% ao ano.+ TR.

Correção pela poupança seria mais eficiente ao trabalhador. Ainda que a nova fórmula garanta um reajuste maior, o ganho será inferior à remuneração das cadernetas, proposta defendida por quatro ministros do STF no julgamento. O rendimento atual da poupança é de 6,17% ao ano + TR, taxa em vigor sempre que a Selic figurar acima de 8,5% ao ano.

Taxa Referencial não repõe o poder de compra da população. A ação apresentada pelo Solidariedade e acolhida pelo STF argumenta que a TR tem rendimento próximo de 0% desde 1999. Assim, a defesa pela atualização da forma de reajuste pelo IPCA levava em conta que a variação era insuficiente para impedir a queda do real potencial de consumo dos trabalhadores.

Resultados distribuídos pelo FGTS também entram na conta. Para a correção, fica determinada também o rateio dos resultados obtidos pelo Fundo. No ano passado, 132 milhões de trabalhadores com conta vinculadas ao FGTS receberam R$ 12,7 bilhões. A distribuição, referente a 2022, elevou para 7,09% a correção total das contas naquele ano.

Reposições não foram suficientes para repor a inflação. Ainda que a Lei 13.446, assinada em maio de 2017, tenha exigido do Conselho Curador do FGTS a distribuição dos resultados do Fundo, os reajustes não foram maior do que o IPCA em todos os períodos.

Houve uma pequena defasagem quando a inflação explodiu, em 2021. Naquele ano, nem mesmo a distribuição dos resultados foi suficiente para bater o IPCA.
Clóvis Scherer, economista do Dieese

Contas púbicas

Estimativas preveem que se correção fosse pela poupança, o impacto seria bilionário. Segundo estimativas da AGU, a atualização dos saldos do FGTS pela poupança ocasionaria no rombo de quase R$ 20 bilhões aos cofres públicos em seis anos. Caso a correção fosse retroativa desde 1999, o impacto estimado seria de R$ 295,9 bilhões.

"FGTS tem vida própria". Pedro Afonso Gomes, presidente do Corecon-SP (Conselho Regional de Economia de São Paulo), explica que a definição de reajuste definida pelo STF não afeta as contas públicas. Ele destaca que, a partir de agora, o Fundo de Garantia vai simplesmente atrelar ao IPCA as aplicações que realizar com os recursos dos trabalhadores.

O FGTS é aplicado em operações financeiras, como saneamento básico e habitação. Quando o governo começa a pagar a correção pelo IPCA, ele vai também ajustar o índice desses empréstimos. Pode até haver uma defasagem considerando os empréstimos antigos, mas é uma transição que o próprio Conselho Curador do FGTS terá que resolver.
Pedro Afonso Gomes, presidente do Corecon-SP

Reposição das perdas passadas pode ser discutida. Para Scherer, do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), ainda há espaço para identificar uma forma de devolver parcialmente os reajustes abaixo as inflação de forma menos prejudicial. "É um tema que vai ter que ser muito negociado, porque é um conjunto de interesses e expectativas de lado a lado", afirma ele.