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Governo autoriza Eletrobras a receber recursos de fundo setorial para distribuidoras

SÃO PAULO (Reuters) - O governo federal alterou uma resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) referente à privatização de distribuidoras de eletricidade da Eletrobras, informou a companhia em comunicado nesta quinta-feira, em decisão que autoriza a companhia a receber recursos de fundos setoriais para cobrir parte das dívidas das empresas.

A estatal também ganhou mais tempo para aprovar a venda das distribuidoras junto a seus acionistas.

Segundo nova resolução publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, a Eletrobras poderá assumir "direitos e obrigações" das distribuidoras junto aos fundos setoriais Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), incluindo um repasse de recursos que havia sido prometido à estatal em uma lei de junho de 2016.

Na época, o governo havia autorizado os fundos setoriais a "prover recursos para o pagamento de despesas com aquisição de combustível, incorridas até 30 de abril de 2016 pelas concessionárias...comprovadas, porém não reembolsadas por força das exigências de eficiência econômica e energética".

Os fundos são abastecidos com encargos cobrados nas contas de luz e direcionam recursos para subsidiar alguns custos do setor elétrico, como o da geração termelétrica no Norte do país, no caso da CCC, e descontos tarifários para clientes de baixa renda e programas de universalização, no caso da CDE.

A nova resolução do PPI, que entra em vigor a partir desta quinta-feira, prevê ainda que a Eletrobras deverá convocar uma Assembleia Geral para deliberar sobre a venda do controle acionário das distribuidoras "até 1° de fevereiro de 2018".

Antes, o prazo para realização da assembleia era até 29 de dezembro de 2017.

A nova resolução do PPI foi assinada pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, e pelo ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho.

(Por Luciano Costa)

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