Relatório de Receitas do Orçamento de 2019 mantém estimativas do governo e PIB de 2,5%

BRASÍLIA, 13 Nov (Reuters) - O relatório de receitas do projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2019 manteve as estimativas feitas no texto original do governo, incluindo o crescimento de 2,5% da economia no ano que vem, mas fez um alerta quanto a medidas que podem afetar negativamente as contas da União, como as modificações feitas pelo Congresso no Rota 2030.

No total, as receitas primárias permaneceram calculadas em R$ 1,575 trilhão para o próximo ano.

"Decidimos manter inalteradas as estimativas de Receita do Projeto de Lei Orçamentária para 2019 tendo em conta a sabida determinação do governo que assumirá no próximo ano de combater o déficit público, com soluções que serão características de sua administração", diz o texto relatado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

"No entanto, não nos podíamos furtar a dar conhecimento aos membros do Congresso de medidas aprovadas posteriormente ao encaminhamento da proposta e seus efeitos na arrecadação", prosseguiu ele.

Do lado negativo, o relator citou medidas que foram propostas para compensar a desoneração do diesel, negociada para encerrar a greve dos caminhoneiros de maio, mas que foram afrouxadas ou não implementadas.

O alívio dado pelo governo para o sistema de compensação tributária para empresas de refrigerantes, por exemplo, fará com que arrecade R$ 1 bilhão a menos do que o originalmente previsto, disse.

O fim do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), também concebido para ajudar a compensar o subsídio do diesel, não mais ocorrerá em função de perda de vigência da medida provisória sobre o tema. Na prática, isso implicará R$ 737,4 milhões a menos para o governo, apontou o relator.

Por sua vez, o programa Rota 2030, de incentivos tributários para o setor automotivo, pode ter a renúncia fiscal de R$ 2,1 bilhões originalmente estimada para 2019 elevada por modificações feitas pelo Congresso, ainda pendentes de sanção presidencial.

Privatização

Da forma como enviado pelo governo, o Orçamento também considerou ingresso de R$ 12,2 bilhões com privatização da Eletrobras, mas Moreira alertou que projeto de lei que abre caminho para operação ainda está em discussão e pode não ser aprovado.

Discussões judiciais também podem afetar o Orçamento, disse o relator, citando a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, com impacto anual estimado em R$ 20 bilhões, e o debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência de PIS/Cofins sobre receitas de natureza financeira, envolvendo bancos.

"Em caso de derrota, (isso) custaria à União outros R$ 26,9 bilhões por ano", afirmou.

Ele também lembrou que a isenção do Imposto de Renda até cinco salários mínimos e o estabelecimento de uma alíquota única de 20% --proposta defendida pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) durante a campanha-- reduziria a receita em quase R$ 70 bilhões.

Já do lado positivo, Moreira ponderou que as receitas podem ser impulsionadas por concessões com "grande probabilidade" de ocorrer em 2019, mas que ainda não foram levadas em conta no PLOA.

Neste contexto, citou o leilão de 12 aeroportos regionais e da Ferrovia Norte-Sul, também afirmando que concessões de telefonia de tecnologia 5G e leilões de portos e rodovias "permanecem no radar".

Em outra frente, o deputado lembrou que o leilão de excedente da cessão onerosa da Petrobras pode render "cifra bilionária" em 2019.

"Simultaneamente está em discussão a revisão do contrato em que a União cedeu à Petrobras o direito de explorar 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural, por meio do sistema de cessão onerosa. Esta revisão será favorável à empresa e resultará em pagamentos a serem provisionados no Orçamento", disse.

Moreira também afirmou que um aumento da alíquota da CPSS (Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor), de funcionários públicos, poderia ser aventado como parte da reforma previdenciária. Outro ganho de receita poderia vir do projeto de tributação de fundos exclusivos que, entretanto, deve ser aprovado ainda neste ano para render benefícios em 2019.

Atividade

O deputado avaliou que o desempenho estimado para Produto Interno Bruto (PIB) será "tão ou mais pujante que o previsto no PLOA", mas disse não ter ido em frente com qualquer alteração "em virtude de incertezas quanto às decisões que serão tomadas pelo novo governo".

No boletim Focus mais recente, a expectativa de economistas ouvidos pelo Banco Central também é de que haja expansão de 2,5% do PIB em 2019.

(Edição de Maria Pia Palermo)