Privatização da Eletrobras prevê mudança em contratos de hidrelétricas em até 10 anos

SÃO PAULO (Reuters) - O projeto de lei do governo para a privatização da Eletrobras prevê que uma mudança nos contratos de hidrelétricas antigas da companhia, processo que vem sendo chamado de "descotização", deverá acontecer de forma gradual em prazo de três a dez anos.

A proposta de desestatatização envolve a emissão de novas ações pela Eletrobras para diluir a fatia da União na companhia, além da possibilidade de uma oferta secundária para que governo e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vendam ações, conforme antecipado na véspera pelo Ministério de Minas e Energia.

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Os recursos obtidos pela companhia com a oferta serão usados para pagar ao Tesouro um bônus de 16,2 bilhões de reais em troca da "descotização" de usinas da empresa, que poderão assinar novos contratos de concessão de 30 anos, segundo o Ministério de Minas e Energia.

Essas hidrelétricas hoje operam em modelo conhecido como "regime de cotas", em que vendem a produção a preços regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e abaixo de valores praticados no mercado elétrico.

Mas a descontratação dessa energia deverá acontecer "de forma gradual e uniforme, no prazo, no mínimo, de três anos, e, no máximo, de dez anos", de acordo com o projeto de lei, apresentado à Câmara na véspera.

Esse movimento deverá ajudar a conter impactos sobre as tarifas de energia uma vez que essas usinas puderem praticar preços maiores na venda de sua produção.

O projeto de lei não traz o valor previsto para o pagamento de outorga, afirmando que este deverá ser definido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), "considerado o impacto tarifário e fiscal".

Na hora de calcular os benefícios que a Eletrobras terá com a "descotização" e definir o valor de outorga, deverá ser deduzido da conta um aporte de 3,5 bilhões de reais prometido pelo governo para a companhia, referente a reembolso de despesas com combustíveis de antigas distribuidoras da elétrica até junho de 2017.

Esse pagamento à estatal foi autorizado pela medida provisória 879/2019, publicada em abril, mas rejeitada em agosto pela Câmara dos Deputados.

Uma proposta que chegou a ser considerada, pela qual o governo manteria uma "golden share" na elétrica que lhe daria alguns poderes de veto, acabou ficando fora do projeto final.

NOVA EMPRESA

O projeto, que ainda tramitará no Congresso, aponta que a privatização da Eletrobras poderá envolver a criação de uma nova empresa, estatal ou de economia mista, para realizar reestruturações societárias necessárias ao processo.

Essa reestruturação envolverá a cisão de ativos nucleares da companhia, que pela Constituição devem se manter sob controle da União, e da hidrelétrica binacional de Itaipu, que é regida por tratado internacional e também deve seguir sob controle público.

Já o Centro de Pesquisas em Energia Elétrica (Cepel), hoje controlado pela estatal, deverá receber contribuições associativas da Eletrobras por prazo de quatro anos após a privatização, de forma a dar tempo para que o centro busque "novas fontes de recursos".

A operação de emissão de ações envolvida na desestatização deverá gerar recursos também para que a Eletrobras direcione anualmente valores para abater encargos nas contas de luz.

Além disso, a empresa terá obrigação de aportar 350 milhões de reais anuais ao longo de uma década para desenvolvimento de programa de revitalização dos recursos hídricos do rio São Francisco, no Nordeste.

O projeto de lei também define que ficam mantidas garantias concedidas pela União à Eletrobras e suas subsidiárias em contratos firmados antes da privatização.